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Campo Grande, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

20/03/2019 11:07

Um pacto social para a reforma da Previdência

Por José Roberto F. Savoia (*)

Um sistema de previdência imutável é utopia. Na medida em que os países evoluem, mudam as condições sociais, a demografia e o mercado de trabalho. Dessa forma, os arranjos previdenciários precisam ser atualizados para refletir esse novo estado. Na Europa, as mudanças acontecem, em média, a cada dez anos; no Japão, a cada cinco anos, de forma planejada e antecipadamente discutida.

Em muitos países, as reformas não acontecem, em parte porque os governantes não conseguem convencer a sociedade da necessidade de reforma e da adequação de sua proposta. Não se constrói uma coalizão, porque o senso de urgência não é percebido.

Este sentimento precisa estar compartilhado por toda a sociedade. A reforma implica que a geração atual de trabalhadores contribua financeiramente para que seja pago o benefício aos que se encontram aposentados. Em troca dessa contribuição, o Estado promete aos atuais trabalhadores o pagamento de um benefício no futuro estabelecendo um contrato entre as gerações.

O que acontece quando o benefício aos atuais aposentados é desproporcional às contribuições? Os futuros benefícios deverão ser reduzidos, imputando uma perda aos que agora formam a geração de trabalhadores ativos. Para evitar problemas dessa natureza e garantir instituições mais sólidas, as reformas são feitas para manter a equidade entre as contribuições e os benefícios feitos a cada geração, produzindo um equilíbrio dinâmico, que não onere substancialmente os trabalhadores e empresas com maiores tributos.

As medidas anunciadas

A proposta do governo prevê, entre outras medidas, um ajuste gradual da idade mínima de aposentadoria para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com um período de transição de 12 anos. Desta forma, as pessoas podem se preparar mais adequadamente para as novas condições.

Embora a duração dos benefícios pagos às mulheres seja mais dilatada do que a dos homens, a PEC respeita uma visão prevalecente em nosso país de que as mulheres precisam ter uma compensação pela sua jornada de trabalho e pelas altas diferenças salariais entre homens e mulheres observadas nos grupos de maior idade e que as desfavorecem.

Sempre é bom lembrar que o Brasil faz parte de minoria de países que não adota uma idade mínima compatível à sua realidade demográfica. Inclusive, não se assemelha aos nossos vizinhos latino-americanos, onde a idade mínima já foi estabelecida há anos.

De igual importância será o ajuste necessário do mercado de trabalho para manter trabalhadores de maior idade. Com certeza isto passará pela mudança da sistemática de benefícios aos empregadores enfatizando estímulos à geração de empregos – e reduzindo a informalidade; mantendo os trabalhadores por mais tempo empregados, através de capacitação às novas tecnologias e realocação de funções.

É necessário capacitar permanentemente as novas gerações para os desafios de uma sociedade pós-industrial, onde o trabalho assume diversas formas e a posse de habilidades específicas, promovidas pela educação formal, bem como a inclusão digital, determinantes para a empregabilidade.

Por que um pacto social?

Para a reforma ser duradoura é necessário alinhar os diversos setores da sociedade dentro de uma ótica de redução das desigualdades prevalecentes no sistema atual. Trata-se de uma medida de interesse coletivo em contraposição à vontade individual dos diversos agentes, do setor público e privado.

Uma vez aprovada, pode proporcionar condições concretas para o Brasil atingir uma maior credibilidade, promovendo o país a um novo patamar dentro das economias emergentes.

A sustentabilidade do sistema previdenciário e a aprovação da reforma dariam respaldo ao governo para promover um ajuste severo nas taxas de juros, reduzindo-se as pressões orçamentárias. Amadurecimento cívico e político marcariam o ingresso do País em uma nova etapa de crescimento, com a firme condução das políticas macroeconômicas.

Esse documento expresso como um plano de convergência da realidade fiscal, ao ser votado e aprovado por maioria ampla do Congresso, pode reconduzir o País a um ciclo virtuoso de desenvolvimento. Mas, para tanto, não deve sofrer mudanças oportunistas ou restrições fundamentais de escopo e conteúdo.

Para os anos seguintes, o plano sofreria avaliações sucessivas em períodos predeterminados, a partir de novos estudos atuariais, que permitiriam redimensionar os efeitos das medidas anteriores e corrigir distorções.

Pactos sociais proporcionaram a reforma do sistema de previdência na Espanha, na Irlanda e em outros países da União Europeia. Além disso, desencadearam reformas trabalhistas importantes com impactos na recuperação do emprego. É uma medida que reflete o interesse da sociedade dadas as condições econômicas existentes.

Com a reforma da Previdência, o governo pode deixar a sua grande marca reduzindo desigualdades e ampliando o ajuste fiscal. Colocar isso em prática é preparar o caminho do desenvolvimento. É governar para o futuro do País e não apenas para a próxima eleição.

(*) José Roberto F. Savoia é professor associado do Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA-USP)

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