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Cidades

Ação no STF quer derrubar lei de MS que regulamenta profissão de despachante

Augusto Aras justifica que a norma invade a competência privativa da União

Por Aline dos Santos | 18/03/2021 07:49
Supremo Tribunal Federal recebeu ações contra leis de oito Estados. (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)
Supremo Tribunal Federal recebeu ações contra leis de oito Estados. (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra normas que regulamentam a profissão de despachante em Mato Grosso do Sul e mais sete Estados.

Nas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), Aras justifica que as normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão.

O procurador-geral sustenta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro não disponha de regras sobre a profissão de despachante, essa omissão não autoriza os Estados a criarem normas sobre o tema.

Segundo a ação, as normas estaduais regulamentaram a profissão, ao estabelecer requisitos para a habilitação ao seu exercício, para o credenciamento dos profissionais e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades.

O processo sobre Mato Grosso do Sul (Adin 6747) será julgada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Ontem (dia 17), o ministro solicitou informações à Assembleia Legislativa e à administração estadual sobre a Lei 2.410, de 30 de janeiro de 2002, que regulamentou a profissão de despachante.

 O demais Estados são Paraná, Bahia, Ceará, Santa Catarina, Goiás,  Rio Grande do Norte, Tocantins, além do Distrito Federal.

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