Correios é investigado por desrespeitar dados pessoais

A  ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) está sendo investigada pelo Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) para apurar descumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

De acordo com o órgão, foram detectadas irregularidades no site dos Correios em relação à utilização de cookies, o que desrespeita o artigo 6º da Lei nº 13.709, que trata da transparência e objetividade. Ainda segundo a lei, é obrigação da empresa oferecer possibilidades aos usuários para concordarem integral ou parcialmente com o tratamento de dados por meio do uso de cookies.

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No site dos Correios foram encontrados diferentes tipos de cookies, usados para diversos fins, como para segurança, preferências do usuário e marketing.

Conforme a legislação, o usuário deve consentir de forma específica acerca de cada finalidade. Caso o consumidor não concorde com o armazenamento de seus dados na página da ECT, ele precisa conseguir acessar o site aceitando apenas os cookies necessários para o funcionamento da página.

A ECT foi notificada pelo Procon/MS, que deverá apresentar explicações sobre a utilização de cookies, além de fornecer os documentos necessários, sob pena de multa administrativa.