Entidades de apoio a usuários de drogas receberam R$ 6,8 milhões em três anos
Falta transparência e também fiscalização nessas localidades, apesar do serviço social prestado
Levantamento da Organização não Governamental Conectas, voltada aos direitos humanos, identificou que as comunidades terapêuticas em Mato Grosso do Sul receberam R$ 6,8 milhões em recursos públicos entre os anos de 2017 e 2020. Essas entidades atuam no atendimento a usuários de álcool ou drogas e utilizam cunho religioso e abstinência como formas de tratamento.
Conforme a pesquisa, feita em parceria com o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), falta transparência e também fiscalização nessas localidades e que, apesar do serviço social prestado, elas acabam servindo apenas para atendimento assistencial, sem cunho psiquiátrico ou médico.
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Vale ressaltar que ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul questiona a ausência de comunidades terapêuticas que atendam a Raps (Rede de Atenção Psicossocial), ligada ao Serviço de Saúde Mental do SUS (Sistema Único de Saúde).
O levantamento indica que nove entidades em MS receberam R$ 5,5 milhões do Governo Federal entre 2017 e 2020 e mais R$ 1,3 milhão do Governo do Estado.
Num resumo geral, o estudo identificou que existe dificuldade em se ter acesso aos dados dessas entidades, tanto sobre o financiamento público quanto à não obediência à Lei de Acesso à Informação.
“Embora venha crescendo em volume e possa ser considerada uma política pública em âmbito federal, estadual e municipal, o tipo de serviço contratado pelo Estado junto às CTs se situa em uma zona de indeterminação, transitando entre setores diferentes dos governos: saúde, assistência social, segurança, entre outros, o que reforça a ambiguidade apontada pela literatura para caracterizar a atuação dessas entidades.”
O levantamento coloca em pauta algo que já é evidenciado por quem convive com pessoa que é dependente química, já que identifica uma lacuna nos atendimentos dessas comunidades, porque falta a assistência à saúde.
Assim, frisa o estudo da Conectas que “sobre a efetividade do tratamento das CTs brasileiras, as evidências são escassas e, enquanto política pública, inexistentes”, além de conferir que “não há clareza sobre o tipo de serviço contratado, sobre a composição de seu custo, dos seus insumos, dos produtos esperados e, principalmente, de seu impacto e de sua efetividade”.
Em todo Brasil, as comunidades terapêuticas receberam, entre 2017 e 2020, o total de R$ 560 milhões do poder público. Todo esse montante, que é somado entre as esferas federal, estadual e municipal, tem tendência de aumentar nos próximos anos.
A aprovação da Lei Complementar 187/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dá direito às CTs de buscarem imunidade tributária, uma espécie de financiamento público indireto.
