Presidente do TJMS barra bloqueio de verbas para socorro à Santa Casa
Desembargador diz que hospital vê apoio público como “a tábua de salvação de seu déficit financeiro”
O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, suspendeu no fim da tarde desta quinta-feira (30), em Campo Grande, a ordem que obrigava Estado e Município a pagar de imediato cerca de R$ 23 milhões à Santa Casa. Ele acolheu o pedido do Governo do Estado, com adesão da Prefeitura de Campo Grande, e afastou o bloqueio judicial de verbas públicas.
RESUMO
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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, suspendeu a ordem que obrigava Estado e Município a pagar R$ 23 milhões à Santa Casa de Campo Grande. A decisão acolheu pedido do governo estadual, ao qual a Prefeitura aderiu, e impede bloqueio de verbas públicas. Pavan argumentou que o pagamento imediato causaria grave dano ao erário e que eventual dívida deve seguir o regime de precatórios.
Na prática, a Santa Casa fica sem receber agora o montante indicado no processo. O hospital ainda pode buscar o reconhecimento dos valores no julgamento da ação e nos recursos em análise no TJMS. Pavan não anulou a atualização dos repasses pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nem definiu quem vencerá a disputa.
A cifra de R$ 23 milhões corresponde a uma estimativa apresentada pela própria instituição e ainda não passou por cálculo definitivo da Justiça. Em documento posterior, a direção calculou R$ 23,1 milhões em correção acumulada desde novembro e outros R$ 3,4 milhões referentes a julho. A soma elevaria a cobrança para cerca de R$ 26,5 milhões.
A suspensão atinge uma decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, publicada em 29 de junho. O juiz Claudio Müller Pareja deu prazo de 15 dias para a quitação dos valores acumulados durante o processo e autorizou o bloqueio em caso de descumprimento. Ele também determinou o pagamento imediato dos repasses atuais e futuros com a correção monetária.
Pavan afirmou que a cobrança imediata, sem previsão no orçamento, tem “aptidão para causar grave dano ao erário”. O desembargador considerou que eventual dívida reconhecida contra os governos deve seguir o sistema de precatórios, que inclui o pagamento no orçamento público. Ele também escreveu que a ordem provocava “tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública”.
O presidente do TJMS declarou que a Santa Casa tenta ver no Estado e no Município “a tábua de salvação de seu déficit financeiro”. Ele afirmou que o hospital demonstra não ter controle dos próprios gastos e aparenta enfrentar “completo caos” administrativo. Pavan acrescentou que os governos não podem direcionar recursos ilimitados para uma única instituição e prejudicar o restante da rede de saúde.
O desembargador também questionou a prestação de contas prevista no acordo emergencial firmado no fim de 2025. Segundo a decisão, Estado e Município informaram que a Santa Casa não comprovou a aplicação de todo o dinheiro recebido. Pavan classificou como temerário liberar novos valores “sem que se saiba ao certo onde o dinheiro recebido vai parar, e no bolso de quem”.
Contrapontos - Nos autos obtidos pela reportagem, a Santa Casa contestou as críticas e afirmou que o Estado selecionou dados contábeis isolados antes da conclusão das análises técnicas. A entidade destacou que uma Auditoria Especial indicada pelo próprio governo examinava a gestão, os contratos, a estrutura e as metas do SUS (Sistema Único de Saúde). As partes também aceitaram uma perícia judicial para identificar as causas da crise financeira.
O hospital também alegou que o Estado não apresentou estudo, cálculo ou documento técnico para mostrar como os R$ 23 milhões comprometeriam as contas públicas. A instituição afirmou que submeter os repasses ao sistema de precatórios a obrigaria a atender os pacientes de imediato, mas a esperar anos pelo dinheiro. Segundo a defesa, a suspensão pode reduzir serviços, ampliar filas e aprofundar o endividamento.
O Governo do Estado usou os balanços da Santa Casa para sustentar que a crise tem causas estruturais e administrativas. Conforme a interpretação apresentada na petição, o passivo do hospital subiu de R$ 555,7 milhões, em 2023, para R$ 792,6 milhões, em 2025. O valor das dívidas equivalia a 4,6 vezes o total de bens e recursos da instituição no fim do último exercício.
O Estado também apontou que as despesas administrativas passaram de R$ 74,06 milhões, em 2023, para R$ 189,25 milhões no ano seguinte. Esses custos chegaram a R$ 198,13 milhões em 2025, segundo os dados apresentados pelo governo. A dívida com empréstimos e financiamentos bancários alcançou R$ 278,6 milhões.
A Santa Casa afirmou que os números não comprovam falhas na administração nem demonstram relação direta entre a gestão e o aumento do passivo. Para a instituição, a chamada insolvência técnica reforça a necessidade de atualizar o financiamento dos serviços. O hospital atribui parte da dívida à falta de um contrato compatível com o custo dos atendimentos prestados à população.
Ação começou com pedido de R$ 126 milhões - Os R$ 23 milhões suspensos nesta quinta não representam o valor total cobrado pela Santa Casa quando a ação começou. O hospital recorreu à Justiça em novembro de 2025 e afirmou que os repasses do Convênio 03-A/2021 estavam sem atualização desde agosto de 2023. Na época, pediu que o pagamento mensal subisse para R$ 45,9 milhões e cobrou uma recomposição retroativa mínima de R$ 126 milhões.
A primeira decisão saiu no fim daquele mês e prorrogou o convênio por 60 dias. O juiz também determinou a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) sobre os repasses mensais para preservar o valor do contrato. Estado, Município e Santa Casa recorreram ao TJMS contra partes da medida.
Em abril, a 2ª Câmara Cível concluiu que a atualização deveria retroagir a agosto de 2023. O colegiado rejeitou naquele momento o pedido de recomposição financeira completa porque a análise dependia de perícia e de exame detalhado das contas. O julgamento reconheceu a correção mensal, mas não ordenou o pagamento imediato de todos os valores cobrados.
Antes do julgamento da 2ª Câmara, o Estado, o Município, a Santa Casa e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) assinaram um acordo emergencial para impedir a paralisação dos serviços. Conforme noticiado pelo Campo Grande News, o pacote reuniu R$ 54,1 milhões em recursos extras, com parcelas municipais, estaduais e emendas federais. O termo destinou o dinheiro principalmente ao pagamento de funcionários, médicos, fornecedores e despesas atrasadas.
Um dos aditivos incorporou R$ 1,86 milhão por mês ao convênio devido à correção pelo IPCA. Outro documento formalizou o pacote de R$ 54,1 milhões e prorrogou o vínculo até o fim de abril. As partes reconheceram que o aporte daria alívio imediato, mas não resolveria a crise estrutural.
O acordo também exigiu prestação de contas, auditoria independente e negociação de um novo contrato. Estado e Município fizeram os pagamentos extras, fato reconhecido pelo MPMS e pela primeira instância. A auditoria não começou porque as partes divergiram sobre a empresa, o modelo de contratação e o alcance dos trabalhos.
Histórico - Em maio, o Campo Grande News mostrou que o contrato original, assinado em 2021, acumulava 46 aditivos e se aproximava do limite de cinco anos. A Santa Casa afirmou que o acordo emergencial não resolveu a renovação nem corrigiu de forma permanente os valores. Estado e Município defenderam que cumpriram as obrigações financeiras e cobraram a conclusão da auditoria.
A crise voltou à mesa de negociação em uma audiência realizada no fim de junho. A Santa Casa declarou que enfrentava déficit mensal de aproximadamente R$ 15 milhões e pediu aumento nos repasses. A Prefeitura de Campo Grande informou que os pagamentos regulares estavam próximos de R$ 33 milhões por mês.
Estado e Município defenderam uma perícia para identificar o custo real dos serviços e as causas da dívida. Todas as partes aceitaram que o exame judicial substituísse a auditoria prevista no acordo. A audiência terminou sem definição sobre o novo contrato e sobre o valor necessário para manter o hospital.
