Governo assume dívida de construtora e transfere mais de R$ 1 milhão para pagar

O governo do Estado assumiu a dívida de encargos trabalhistas de uma construtora e transferiu pouco mais de R$ 1 milhão para a conta bancária de 73 ex-funcionários. Esta transferência é resultado de uma proposta feita pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) para resolver o entrave envolvendo salários e verbas rescisórias em atraso da HL Construtora Ltda que tinha firmado contratos com a Agesul ( Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) entre 2015 e 2016.

Esta empresa é investigada pelo MPT desde 2009 por atraso de salários, na gratificação natalina e verbas rescisórias. Os contratos eram para trabalhos de manutenção e conservação de malhas pavimentadas e não pavimentadas do Anel Viário Norte de Dourados.

Após receberem denúncias, fiscais do MPT confirmaram os atrasos salariais e descobriram também que alguns trabalhadores não haviam sido submetidos a exames médicos obrigatórios e não havia Programa de Gestão de Riscos Ocupacionais nem Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil.

Histórico 

Conforme informações da assessoria do MPT, a interrupção das obras não foi a primeira penalidade imposta à HL Construtora: entre 2014 e 2019, auditores-fiscais lavraram 68 autos de infração, devido a inúmeras transgressões de normas trabalhistas, como deixar canteiro de obras sem instalações sanitárias nem local de refeições; não proteger todas as partes móveis dos motores, transmissões e partes perigosas das máquinas ao alcance dos trabalhadores; permitir a execução de atividade a mais de dois metros de altura do piso, com risco de queda do empregado, sem a utilização de cinto de segurança tipo paraquedista, entre outras.