Governo define idade e tempo de serviço para policiais entrarem na reserva

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou mudanças nas regras para os policiais militares se transferirem para reserva remunerada. Entre as exigências está o tempo mínimo de serviço nas corporações, assim como a adequação em relação as normas federais.

Nesta nova legislação os policiais militares que entrarem na corporação a partir de 17 de dezembro do ano passado, poderão pedir transferência para reserva remunerada com salário integral, quando tiverem no mínimo 35 anos serviços, sendo 30 (anos) de atividade militar.

Caso não tenham esta condição, precisar dispor de no mínimo 20 anos de serviço efetivo e vão receber os vencimentos de forma proporcional, por ano de serviço correspondente ao posto ou graduação.

O governo destaca que as exigências, como tempo mínimo efetivo de serviço nas corporações, busca não trazer prejuízos às instituições militares, como por exemplo, o ingresso na reserva remunerada de forma precoce pelos militares estaduais.

Demais – Já aos militares de carreira que entraram (corporação) até 16 de dezembro de 2019, a concessão da transferência para reserva remunerada, até 31 de dezembro de 2021, terá como exigência no mínimo 30 anos de serviço se for homem e 25 anos (mulheres), para receber o salário integral.

Aos que não possuem este tempo de trabalho,  os proventos serão proporcionais aos anos de serviço, levando em conta o posto ou graduação, mas precisando ter no mínimo 20 anos de serviço.

A proposta ainda estabelece as idades limites para entrada da reserva remunerada, levando em conta o posto exercido pelo militar na Corporação, assim como sua atividade desempenhada. A lista (idades) e as regras foram publicadas hoje (21), no Diário Oficial do Estado.