Justiça libera juízes para decidir sobre vagas em hospitais sem análise técnica
Até então, magistrados precisavam aguardar parecer do Núcleo de Apoio Técnico para determinar internações
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) liberou os juízes de esperar a análise da equipe técnica para julgar pedidos urgentes de vagas em hospitais.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou juízes a decidirem sobre pedidos urgentes de vagas hospitalares sem aguardar parecer da equipe técnica. A medida, publicada em portaria nesta segunda-feira, dispensa o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de elaborar notas técnicas nesses casos. A decisão reconhece que a avaliação de urgência e prioridade para internações é atribuição exclusiva do médico regulador. Em 2023, a Prefeitura já teve R$ 27 milhões bloqueados para cumprir ordens judiciais na área da saúde, sendo R$ 21,3 milhões destinados a cirurgias.
A portaria publicada nesta segunda-feira (13) no Diário da Justiça estabelece que, nos casos de internação hospitalar, o NATJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) ficará dispensado de elaborar nota técnica, exceto em situações especialíssimas e mediante requisição expressa do magistrado responsável pelo caso.
O núcleo foi criado com a finalidade principal de subsidiar magistrados com informações técnico-científicas baseadas em evidências, especialmente em demandas judiciais relacionadas à saúde, o que não se aplica às solicitações de vaga hospitalar, consideradas de natureza administrativo-regulatória.
A decisão considera que a definição do grau de urgência e prioridade para internação é uma competência exclusiva do médico regulador e que a regulação do acesso assistencial deve ocorrer dentro da estrutura administrativa da saúde pública, não cabendo análise técnico-científica por parte do núcleo.
Também foi levado em conta que o tempo máximo de permanência do paciente nas unidades de pronto atendimento é de 24 horas, sendo indicada a internação após esse período, conforme resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina).
Em setembro, durante audiência de prestação de contas na Câmara de Vereadores, a prefeitura informou que, este ano, já teve R$ 27 milhões sequestrados dos cofres municipais para o cumprimento de ordens judiciais na área da saúde, sendo R$ 21,3 milhões para cirurgias.
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