MPMS diz que decisão dos EUA contra PCC e CV não muda forma de combate

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) afirmou nesta sexta-feira (29) que a decisão dos Estados Unidos de classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas não produz efeitos automáticos na legislação brasileira nem altera, por si só, a forma de atuação dos órgãos de segurança no combate às facções.

Em nota oficial, o MP ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado no Brasil continua baseado principalmente na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e estabelece instrumentos de investigação e persecução penal. O MPMS também citou a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, aprovada este ano para endurecer medidas contra grupos criminosos.

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“A classificação adotada por outro país não substitui os critérios da legislação brasileira nem produz, automaticamente, novo enquadramento jurídico interno”, destacou o Ministério Público.

A manifestação ocorre após o governo norte-americano anunciar que PCC e CV passarão a integrar sua lista de organizações terroristas estrangeiras. A medida foi divulgada pelo Departamento de Estado dos EUA e deve entrar em vigor nos próximos dias.

Ao comentar o tema, o MPMS evitou aderir diretamente ao termo “terrorismo” utilizado pelos norte-americanos e reforçou que as facções devem continuar sendo tratadas, no Brasil, como “organizações criminosas complexas, violentas, estruturadas e com atuação interestadual e transnacional”.

A nota também enfatiza que Mato Grosso do Sul ocupa posição estratégica nesse cenário por ser um Estado de fronteira. Segundo o MP, o combate às facções exige integração entre instituições, compartilhamento de inteligência, investigação patrimonial, cooperação internacional e descapitalização financeira dos grupos criminosos.

Mais cedo, o Campo Grande News publicou reportagem mostrando que a fronteira sul-mato-grossense teve papel central na expansão logística e financeira de facções criminosas ao longo das últimas décadas. A matéria relembra nomes históricos ligados ao narcotráfico na região – como Fahd Jamil, o lendário "Rei da Fronteira", e Jorge Rafaat Toumani, cuja morte abriu caminho para a expansão do PCC na região – e destaca que especialistas enxergam MS como corredor estratégico para rotas internacionais de drogas e armas.

O jornal também mostrou que o debate sobre classificar PCC e CV como grupos terroristas já avançava no Congresso Nacional. Em abril, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui as facções brasileiras entre organizações terroristas, prevendo bloqueio de bens e ampliação de instrumentos legais de combate. O texto ainda tramita no Legislativo.

Na nota, o MPMS afirma ainda que a decisão dos Estados Unidos pode ampliar mecanismos de cooperação internacional, principalmente em rastreamento financeiro, bloqueio de bens e troca de informações. O órgão, porém, pondera que qualquer cooperação deve respeitar “a soberania nacional, a legislação brasileira e os canais institucionais adequados”.