Regra do STF deve frear regalias que subiram 155% em 4 anos no Judiciário de MS

A decisão do Supremo Tribunal Federal que limitou os chamados penduricalhos atinge um modelo de remuneração que vinha em expansão em Mato Grosso do Sul e deve atingir a conta de 231 magistrados no Estado. Dados divulgados pelo Campo Grande News mostram que as vantagens extras pagas aos juízes do Tribunal de Justiça subiram 155% em 4 anos.

Em 2021, cada magistrado recebia, em média, R$ 33 mil mensais em benefícios além do salário base. Em 2024, esse valor chegou a R$ 84 mil, mais que o dobro. No período, o total anual saltou de R$ 86 milhões para R$ 218 milhões.

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A evolução foi contínua. Em 2021, com salário base de R$ 35,3 mil e benefícios de R$ 33 mil, a remuneração média chegava a R$ 68,3 mil. Em 2022, os adicionais subiram para R$ 41,5 mil. Em 2023, os benefícios já alcançavam R$ 61,5 mil. Em 2024, com salário base de R$ 36,9 mil e penduricalhos de R$ 84 mil, a remuneração líquida média chegou a R$ 99,6 mil por magistrado.

Como essas verbas não entram no teto constitucional, os ganhos finais ultrapassam o limite previsto na Constituição.

O que vai mudar?

A decisão do STF não extingue os benefícios pagos a magistrados e membros do Ministério Público, mas impõe limites e padroniza regras que antes variavam entre tribunais. A principal mudança é a criação de um teto para essas verbas: os chamados penduricalhos passam a ficar limitados a até 35% do teto constitucional, hoje em torno de R$ 46 mil. Além disso, foi autorizado um adicional por tempo de serviço, também limitado a 35%. Na prática, a soma pode elevar a remuneração para algo próximo de R$ 78 mil mensais.

A decisão também define quais pagamentos continuam permitidos, como diárias, auxílio em caso de mudança, indenização de férias não gozadas e gratificação por acúmulo de função. Ao mesmo tempo, proíbe a criação de novos benefícios por decisões administrativas e veta pagamentos que não estejam expressamente autorizados, além de impedir a conversão de licenças em dinheiro, prática que vinha elevando os ganhos em alguns casos.

Outro ponto é a padronização. Os valores e critérios passam a ser definidos em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o que reduz a margem para interpretações diferentes entre estados. Também foi determinada maior transparência, com divulgação mensal dos pagamentos.

Por outro lado, alguns itens ficaram fora do limite, como 13º salário, adicional de férias, auxílio saúde e abono de permanência. Isso significa que, mesmo com a fixação de regras, ainda há parcelas que não entram no cálculo do teto.

As novas regras entram em vigor a partir de abril de 2026 e valem até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema.

Resposta dos magistrados

Em reação, a Associação dos Magistrados Brasileiros e entidades filiadas divulgaram nota pública com críticas à decisão. As associações afirmam que o julgamento altera de forma imediata todo o regime remuneratório da magistratura, com impacto direto sobre cerca de 18 mil juízes no País já a partir do próximo mês.

Segundo a entidade, não se trata apenas de definir regras futuras, mas de atingir pagamentos e direitos já reconhecidos administrativamente ao longo de décadas, inclusive com respaldo do Conselho Nacional de Justiça.

A nota sustenta que a decisão pode violar princípios constitucionais como a irredutibilidade de subsídios, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, sobretudo pela ausência de modulação de efeitos, mecanismo que costuma ser usado pelo próprio STF para evitar mudanças abruptas. As associações também apontam risco de desigualdade entre magistrados de diferentes tribunais, caso não haja uniformização na aplicação das regras.

Outro ponto central da manifestação é a carga de trabalho. Segundo a AMB, juízes brasileiros lidam com mais de 6 mil processos cada, com entrada anual superior a 2,1 mil novos casos, número muito acima de parâmetros internacionais. A licença compensatória, um dos benefícios afetados, é tratada pela entidade como forma de compensar esse volume de trabalho e atividades extraordinárias, além de impactos na saúde dos magistrados.

A associação também argumenta que a magistratura enfrenta defasagem remuneratória superior a 50% e que a decisão tende a agravar esse cenário. Na avaliação das entidades, o corte nos benefícios pode afetar a atratividade da carreira e gerar reflexos na organização e na eficiência do Judiciário. A AMB afirma ainda que apresentou propostas alternativas ao STF antes do julgamento, com base em soluções já adotadas pela própria Corte, mas que elas não foram acolhidas de forma suficiente para reduzir os impactos da decisão.