Supremo suspende julgamento sobre aposentadoria compulsória aos 75 anos
Corte aguarda definição de novo ministro para concluir análise sobre empregados de estatais
STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, no início da noite desta quinta-feira (14), o julgamento que vai definir se empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser aposentados compulsoriamente ao completar 75 anos.
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O STF suspendeu o julgamento sobre a aposentadoria compulsória de empregados de empresas públicas aos 75 anos, aguardando o décimo primeiro ministro para desempate. A maioria votou pela validade da regra da reforma da Previdência de 2019, mas divergiu sobre verbas rescisórias e regulamentação. A vaga aberta com a saída de Barroso ainda aguarda aprovação do Senado para Jorge Messias.
A análise ocorre no plenário virtual da Corte e começou no mês passado. O julgamento foi interrompido em 28 de abril, depois da formação de maioria favorável à aplicação da regra prevista na reforma da Previdência de 2019.
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Apesar da maioria, os ministros divergiram sobre pontos centrais da discussão, como o pagamento de verbas rescisórias e a necessidade de regulamentação específica. Sem consenso, o tribunal decidiu aguardar a definição do décimo primeiro ministro do Supremo para retomar o caso.
A vaga foi aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas o Senado ainda não aprovou o nome.
O Supremo analisa a validade da Emenda Constitucional 103, aprovada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (PL). A norma determina que empregados públicos sejam aposentados automaticamente aos 75 anos, desde que cumpram o tempo mínimo de contribuição previdenciária.
Os ministros também discutem se a regra pode ser aplicada a casos anteriores à reforma e se o desligamento garante direito ao recebimento de verbas trabalhistas.
O processo teve origem na ação de uma funcionária da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), dispensada ao completar 75 anos.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou pela validade da aposentadoria compulsória e defendeu aplicação imediata da regra em processos semelhantes em todo o país. Para ele, o desligamento não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias.
“O atingimento da idade limite juntamente com o tempo mínimo de contribuição são condições suficientes para a inativação”, escreveu o ministro.
Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Nunes Marques acompanharam o relator.
Já Flávio Dino e Dias Toffoli concordaram com a aposentadoria compulsória, mas defenderam o pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores desligados.
Edson Fachin abriu divergência ao afirmar que a medida depende de regulamentação por lei específica. Luiz Fux e André Mendonça seguiram o mesmo entendimento.
