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"O servidor efetivo candidato a cargo eletivo terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária e o quinto dia útil seguinte ao término das eleições a que tiver concorrendo", diz o artigo 1637 da lei. 

Segundo nota publicada pela Arquidiocese de Campo Grande e assinada por Dom Dimas, diante da grave denúncia, foi necessário o afastamento.  "(...) em cumprimento às normativas do Direito Canônico, bem como às promulgadas pelo Papa Francisco e pela Sé Apostólica sobre a proteção de vulneráveis, determinei o afastamento ad cautelam do referido sacerdote de suas funções ministeriais, para que a autoridade policial, o Tribunal Eclesiástico e a Comissão de Proteção de Vulneráveis da Província Eclesiástica de Campo Grande conduzam com diligência as devidas investigações acerca dos fatos denunciados", diz a nota. 

A ação ‘Me Chame pelo meu nome: Retificação de nome e gênero também é um direito’ também tem como finalidade orientar a população universitária quanto a outros processos ligados aos direitos de pessoas trans. 

No ato também consta que o leilão pode ser realizado em modalidades diferentes, como circulação com direito a documentação, sucata aproveitável para desmontagem e sucata inservível para reciclagem.

O visual retrô, com cabelos bagunçados e costeletas, caiu no gosto da galera, e virou marca registrada de Ivanildo, com direito a frase de efeito gravada até em camiseta. 

Indenização pra rico – Cinco anos depois “dos Name” pararem nas manchetes dos jornais, com a prisão de pai e filho, a família conquistou na Justiça direito a indenização que foi pleiteada oito meses antes do episódio policial.

Por fim, cabe à sociedade e aos operadores do direito manterem-se atentos e comprometidos com o constante aprimoramento das políticas públicas e da legislação, assegurando que nenhum direito seja negligenciado ou subestimado, especialmente quando se trata da proteção das mães e de seus filhos em momentos tão delicados como o parto prematuro. (*) Ana Gabriela Burlamaqui é graduada em Direito pela PUC-RJ, especialista em prevenção e administração de riscos trabalhistas (Ibmec), especialista em inglês jurídico e contratos no Direito Americano (PUC-RJ), pós-graduada em Direito Digital, LGPD e compliance trabalhista (EMD), membro da 1ª Câmara Especializada da OAB-RJ e conselheira efetiva da seccional.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, que aumenta a pena para homicídio que envolva discriminação contra a população LGBTQIAP+.

O acesso ao extrato bancário é um direito de todos os consumidores e é gratuito para até dois extratos com a movimentação dos últimos 30 dias, para contas correntes.

Ação do MP  - A ação civil pública foi protocolada no dia 10 de maio na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pela 26ª promotoria do Meio Ambiente.

Já na sétima edição, a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) abre no dia 15 de julho as inscrições para Colônia de Férias.

O objetivo é esclarecer dúvidas e apresentar os direitos dessas mulheres.

As recusas de atendimento por parte da população em situação de rua são um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, Inciso XV.

Atuou como juiz de direito em Rio Brilhante (1984), Jardim (1986) e na Comarca de Campo Grande (1990).

Só quando o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que o Brasil foi obrigado a rever e condenar o criminoso para evitar que o próprio Brasil fosse condenado.

Os animais que forem adotados também terão direito a castração gratuita em uma das clínicas credenciadas com a prefeitura.

Com força e efeito no canto direito do goleiro, e antes de balançar a rede, ela ainda quicou na grama, dificultando ainda mais o arqueiro.

De acordo com o órgão vinculado à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), essa nova linha busca facilitar o acesso dos consumidores e servidores à instituição.

O mesmo entendimento expressa a professora da UFMS, Cláudia Araújo de Lima, veterana no tema.

Adélio desde 11 de junho de 2019, atuando de maneira exclusivamente técnica, sob o enfoque dos direitos humanos e na defesa dos direitos fundamentais de seus assistidos.