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“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Segundo Hamilton Corrêa, fundador do Clube de Astronomia Carl Sagan da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), o pico de visualização será das 3h às 5h (horário de MS).

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2024 e a data da efetiva apresentação da DITR, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

As oportunidades são para o setor de administração, arquitetura, ciência contábeis, jornalismo, publicidade e propaganda, direito, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, farmácia, história, medicina, psicologia, serviço social e tecnologia da informação.

Desta forma, o magistrado em início de carreira, que tem subsídio de  R$ 30.647,65, terá direito a auxílio-alimentação de R$ 3.064.

Ao encontrar a vítima chegando em casa, ainda com roupas e apetrechos do trabalho, houve outra breve discussão e logo em seguida o investigado disparou contra Juarez, acertando-a no olho direito.

Outra novidade é a instituição do Passaporte da Ciência, destinado para os participantes da Fetec, que irão receber um passaporte e carimbá-lo ao passarem por determinados locais da UFMS.

Em última análise, o mais importante é lembrar que cada pessoa tem o direito de vivenciar e expressar suas emoções de maneira autêntica e pessoal. (*) Cristiane Lang é psicóloga clínica.   

Direitos  - Sem o nome do pai nas certidões, os filhos perdem uma série de direitos, para além do afeto paterno que não terão.

Feito isso, nenhuma instituição pública ou privada pode se recusar a reconhecer os direitos e obrigações.

E, no caminho, os homens também vão perdendo o direito de sentir, por exemplo, afeto.

É um direito da população fazer movimento e pressionar o Poder Executivo na garantia dos seus direitos", disse. 

A delegação composta por 45 representantes busca pela conclusão do processo de reconhecimento do direito indígena ao usufruto exclusivo da Terra Indígena Panambi, área de 12 mil hectares situada no distrito de Lagoa Rica, em Douradina, a 192 km de Campo Grande.

O ponta chutou com o pé direito e fez a bola passar por cima da barreira dos rivais.

Assim, sua legitimidade requer atualização constante por meio de participação ativa, pluralismo, busca pela igualdade, garantia da liberdade, observância dos deveres e promoção dos direitos humanos e da diversidade.

"Portanto, tendo o órgão de direção nacional legitimidade para promover a anulação das deliberações tomadas por órgão municipal, em conformidade com o previsto no respectivo estatuto, não vislumbro dados que revelem a probabilidade do direito, de forma que, em análise preliminar, não verifico a presença conjunta dos requisitos da tutela de urgência", justificou o juiz ao indeferir a liminar.

São eles: Administração, Agronomia, Artes Cênicas, Biotecnologia, Ciências Biológicas, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Direito, Educação Física, Engenharia Agrícola, Engenharia Civil e Engenharia de Alimentos. 

TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abre, neste sábado (10), inscrições para o processo seletivo que busca criar cadastro reserva de estagiários em Direito na Comarca de Dourados, município distante 251 quilômetros de Campo Grande. 

Entre as principais mudanças, destaca-se pedido de aprovação em regime de urgência na Câmara Municipal do PL (Projeto de Lei Complementar) de nº 932/2024, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, baseada na Lei Federal nº 13.874/2019, e flexibiliza bastante as regras sob justificativa de "promover um ambiente de negócios mais ágil e competitivo".

Desde então, sucessivos recursos judiciais impedem a conclusão do processo de reconhecimento do direito indígena ao usufruto exclusivo da área, o que corresponderia a retirada de produtores rurais do local, principal ponto de conflito.