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Adicionalmente, estão convencionadas uma série de outras ações, tais como a redução do prazo do direito das patentes industriais, a autorização para o aumento do percentual de etanol adicionado à gasolina, a emissão de debêntures de infraestrutura, a autorização para a depreciação acelerada de bens de capital e até mesmo a preferência, nas compras governamentais, pelo produto nacional, ainda que mais caro quando comparado ao importado, sob o fundamento de alavancar e fomentar o crescimento local.

-Também evite fazer perguntas pessoais para pessoas que não conhece direito, como se é casado ou solteiro, se tem filhos, quando vai ter filhos, onde mora ou onde trabalha etc.

Queremos que a população negra de Campo Grande não apenas percorra a cidade pelas margens, dentro das linhas de ônibus ou nas periferias, mas que tenha o direito de pertencer e a possibilidade de contar suas histórias com o seu olhar (sic)”, descreve o projeto. 

“É um lançamento muito importante porque durante muito tempo a gente não reconheceu as crianças e adolescentes como seres dignos de direito.

O Consórcio Guaicurus surgiu na união delas, adquirindo o direito de operar o transporte coletivo após o processo licitatório 082/2012.

A secretária de Cidadania, Viviane Luiza, e representantes de instituições que defendem direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul, também. 

No ano anterior, eram R$ 142.798,50; Passou a ter em 2023 a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total maior que R$ 800 mil.

Nesta terça-feira (2), a Comissão de Anistia reconheceu a violação dos direitos dos indígenas de Mato Grosso do Sul.

Outros projetos -  As demais propostas aprovadas na sessão de hoje são as seguintes: Cria a Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, que poderá ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio;  Regulamenta a utilização do painel eletrônico para votação na Câmara e estabelece tempo máximo para leitura de indicações por vereadores;  Fala sobre o recebimento de denúncias de violações de direitos dos idosos em Campo Grande;   Cria o selo de Patrimônio Cultural Gastronômico para comércios que vendem pratos populares na Capital; Inclui no calendário oficial de Campo Grande o “Dia Municipal do Reggae”, que poderá ser comemorado em 17 de junho; Inclui também no calendário oficial da Capital o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, que poderá ser comemorado em 12 de novembro; Declara como de Utilidade Pública a Associação Redentorista Filhos de Maria.

A empresa respondeu que os valores não devem ser restituídos à Agetran, pois não poderia pleitear direitos dos consumidores em nome próprio, faltando-lhe “interesse processual”.

Da mesma forma, a terceirização retira a indeterminação do contrato de trabalho e faz emergir a temporariedade, minando, por exemplo, o direito a férias.

Na prática, como um órgão espião, produzia documentos que envolviam desde movimentos populares, sindicatos, igrejas, movimentos estudantis, prisões, organizações de esquerda até cassação de mandatos e direitos políticos, como descreve o Arquivo Nacional em sua página de Memórias Reveladas. 

Em solenidade de celebração dos 49 anos do Humap-UFMS (Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), nesta segunda-feira (1°), foram anunciados investimentos na casa de R$ 21 milhões pelo Governo Federal.

Nosso desafio é começar desde já garantir o direito de o cidadão de ter o diagnóstico, o tratamento, a cirurgia, quimioterapia, radioterapia e todo o conjunto de cuidados relacionados à doença”, concluiu o diretor.

Também temos que brigar pelo nosso direito”, comentou Eliane. 

A Constituição de 1988 assegura o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, enquanto a CLT garante expressamente o direito ao trabalho em condições de conforto térmico adequado, por exemplo.

Durante a explicação sobre ‘Transição Climática e Conversão do Verde em Valor’, o doutor e mestre em direito pela Universidade de Harvard explicou que o processo de descarbonização do Planeta passa por quatro pilares: agricultura, pecuária, transporte e comércio.

O crime, neste caso, é de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal (iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: pena - reclusão, de um a quatro anos).

Pessoas que cumprem penas ou medidas provisórias em regime fechado ou semiaberto em Mato Grosso do Sul terão direito a R$ 17,73 cada uma, para a compra de medicamentos ou custeio de ações de assistência farmacêutica nos presídios estaduais. 

O indeferimento do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi dado em despacho no dia 25 de março, sendo publicado hoje no Diário Oficial da Justiça.