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O PRF usou o direito constitucional de permanecer em silêncio sobre a origem das munições.

Conforme a Fundação, a equipe que não comparecer para a disputa do terceiro lugar não terá direito à premiação.

Competente no campo do direito, hábil no plano político, respeitado por seus colegas de carreira acadêmica, admirado por sucessivas gerações de alunos e com doutorado obtido no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP, na época em que eu o dirigia, Sílvio é um profissional que sabia o que estava fazendo. 

A proposta de emenda tem como base a Resolução do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) 24, de 16 de setembro de 2024, que dispõe sobre a pulverização de agrotóxicos por aeronaves para prevenção e reparação de violações de direitos humanos.

"Muita gente na sociedade acha que um enfermeiro, por exemplo, é naturalmente um auxiliar, um apoio, um braço direito, para os médicos.

De acordo com a normatização interna do Tribunal de Justiça, a escala de substituição automática da 1ª Vara de Direitos Difusos observa a seguinte ordem: 2ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos e Individuais Homogêneos, Vara Regional de Falências, Recuperações e de Cartas Precatórias e Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal.

A condutora do Tracker teve fratura no antebraço direito.  

À época, o mesmo juiz havia determinado que fosse cumprida a pena em regime fechado, mas a dupla havia saído do Tribunal do Júri pela porta da frente porque teria direito a recorrer em liberdade.

A reportagem foi também até a UFMS.

Os que vieram para dar aula terão seu direito assegurado.

Adicionalmente, estão convencionadas uma série de outras ações, tais como a redução do prazo do direito das patentes industriais, a autorização para o aumento do percentual de etanol adicionado à gasolina, a emissão de debêntures de infraestrutura, a autorização para a depreciação acelerada de bens de capital e até mesmo a preferência, nas compras governamentais, pelo produto nacional, ainda que mais caro quando comparado ao importado, sob o fundamento de alavancar e fomentar o crescimento local.

-Também evite fazer perguntas pessoais para pessoas que não conhece direito, como se é casado ou solteiro, se tem filhos, quando vai ter filhos, onde mora ou onde trabalha etc.

Queremos que a população negra de Campo Grande não apenas percorra a cidade pelas margens, dentro das linhas de ônibus ou nas periferias, mas que tenha o direito de pertencer e a possibilidade de contar suas histórias com o seu olhar (sic)”, descreve o projeto. 

“É um lançamento muito importante porque durante muito tempo a gente não reconheceu as crianças e adolescentes como seres dignos de direito.

O Consórcio Guaicurus surgiu na união delas, adquirindo o direito de operar o transporte coletivo após o processo licitatório 082/2012.

A secretária de Cidadania, Viviane Luiza, e representantes de instituições que defendem direitos das pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul, também. 

No ano anterior, eram R$ 142.798,50; Passou a ter em 2023 a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total maior que R$ 800 mil.

Nesta terça-feira (2), a Comissão de Anistia reconheceu a violação dos direitos dos indígenas de Mato Grosso do Sul.

Outros projetos -  As demais propostas aprovadas na sessão de hoje são as seguintes: Cria a Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, que poderá ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio;  Regulamenta a utilização do painel eletrônico para votação na Câmara e estabelece tempo máximo para leitura de indicações por vereadores;  Fala sobre o recebimento de denúncias de violações de direitos dos idosos em Campo Grande;   Cria o selo de Patrimônio Cultural Gastronômico para comércios que vendem pratos populares na Capital; Inclui no calendário oficial de Campo Grande o “Dia Municipal do Reggae”, que poderá ser comemorado em 17 de junho; Inclui também no calendário oficial da Capital o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, que poderá ser comemorado em 12 de novembro; Declara como de Utilidade Pública a Associação Redentorista Filhos de Maria.

A empresa respondeu que os valores não devem ser restituídos à Agetran, pois não poderia pleitear direitos dos consumidores em nome próprio, faltando-lhe “interesse processual”.