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A área entre Brasil e Paraguai nas cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta são alvo de ações da Cedirb (Comissão Especial de Direito de Integração da Rota Bioceânica) da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em MS), que tentam se antecipar a possíveis problemas que possam surgir.

Dentre elas estão cargos para odontologia (com especialização em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial), farmácia, enfermagem, engenharia civil, direito (com especialização em direito urbanístico e ambiental) e vistoriador naval nível 1.

“A tragicidade desse evento ressalta a necessidade premente de abordar questões inerentes aos direitos fundamentais, especificamente o direito à memória, verdade, justiça e reparação”, aponta Marco Antônio Delfino.

Bruna fazia faculdade de Direito, mas interrompeu os estudos.

A Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul) estima que na Capital milhares de animais vivem em abrigos independentes.

Isso nos inspira a continuar lutando pelos nossos direitos e a construir um futuro mais pleno".

Mas estender aos filhos o direito a pensão especial é dar mais um passo importante para a reparação de uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que durante anos foram privados dos cuidados e carinho de seus pais”, disse.

Ele recuperou a sobra de Guiliano na entrada da área e bateu no ângulo direito do goleiro Marcos Felipe.

Para o magistrado, ficou “comprovada a ofensa ao direito líquido e certo das impetrantes” e então, “faz-se mister declarar a nulidade do ato proferido pela autoridade coatora, por conseguinte, tornar sem efeito o despacho que determinou a intimação para a terapia”.

Foi solicitada, no ofício, a noticiação das invasões e a para que sejam tomadas medidas cabíveis a fim de atuar em prol da paz na área rural deste município, como fiscalizar a atuação da Funai e dos órgãos federais atuantes no município e coibir o descumprimento do direito de retenção previsto pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Cenário político - Professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), doutor em Ciências Políticas, Daniel Miranda diz que pelo cenário atual, há uma tendência muito grande à renovação.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, rejeitou uma ação coletiva movida pela Associação Nacional Movimento Pró Armas contra o portal Terra Networks Brasil Ltda em que cobrava indenização por dano moral de R$ 10 mil para cada CAC (caçador, atirador e colecionador) por dano moral.

A cidade tinha um Juiz de Direito (dr.

O encontro com antropólogos, especialmente Darcy Ribeiro, transformou sua perspectiva, impulsionando-o a defender a cultura e os direitos dos Guarani.

. (*) Valnice de Oliveira é especialista em Direito de Família e Sucessões.

Quem foi Jorge Rafaat - Natural de Mato Grosso do Sul, Rafaat tinha dupla nacionalidade - brasileira e paraguaia - e se radicalizou em Pedro Juan Caballero em 1987, no ano em que se formou em direito.

Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Vale lembrar que se não estiverem cometendo nenhum delito, o direito de ir e vir permite que permaneçam ali.

Equipe canadense vítima de ataque de jagunços está sendo acompanhada pelo Nupiir (Núcleo de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas) da Defensoria Pública.

O presidente argumentou que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e apresenta vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” consolidados pela Constituição.