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A ação tem parceria do Cetrap (Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas) e o apoio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Ministério Público e UFMS.

Em qualquer caso, para a regularização mediante anistia, além das condições estabelecidas no artigo anterior, a edificação deverá observar os seguintes requisitos: I - apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade; II - ser de alvenaria ou de material convencional;  III - não estar localizada em logradouros ou terrenos públicos ou que não avancem sobre eles; IV - não estar construída junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas; V - estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no tocante à metragem mínima, salvo se comprovada sua existência antes da data da mencionada lei ou registrada por meio de ações judiciais; VI - não possua fossa séptica e ou sumidouro executado no passeio público; VII - tenha pé direito mínimo de 2,10 m; VIII - satisfaça as exigências do Corpo de Bombeiros Militar, quando exigido pela legislação específica em vigor. 

CLT 80 anos - As declarações do ministro Lupi foram feitas durante um painel de discussão no evento 80 Anos de CLT e o Futuro do Direito Sindical, promovido Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão, informados seus direitos constitucionais e os policiais deslocaram os autores e o veículo até a Derf (Delegacia Especializada de Roubos e Furtos) para as providências cabíveis.

Já para a secretária da Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos), Patrícia Cozzolino, o desempenho alcançado pelo Estado é resultado de ações diretas das políticas públicas praticadas na região.

Instituto Anjos da Liberdade, organização social que desenvolve projetos na área de direitos humanos em todo Brasil, realiza nesta quarta-feira (12), em Campo Grande, manifestação contra a violência policial, na entrada do Parque dos Poderes, na Avenida Mato Grosso, a partir das 13h.

O magistrado também negou o direito de o acusado recorrer em liberdade.

Para além da questão atuarial e jurídica, é fato que a decisão reforça a exclusão de um conjunto de pessoas que permanecerão com dificuldades e barreiras para a concretização do projeto parental, bem como não colocou em destaque a fundamentalidade do direito ao pl

O superintendente do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) em MS, João Henrique dos Santos, afirmou que tombamento não é extinção do direito, mas limitação ao direito de propriedade.

É um direito", falou a secretária. 

"O consumidor tem o direito de escolher o estabelecimento que lhe atende de maneira mais satisfatória.

Me pegaram como se eu fosse uma criminosa, arrombaram o portão da minha casa e agora estou aqui dentro com quatro crianças sem nem conseguir fechar direito", reclama. 

Se for aplicado o Código de Trânsito Brasileiro, a detenção é de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

O primeiro gol teve início com Matías Segovia sofrendo falta de Bruno Alves no corredor direito.

Há vagas disponíveis em cursos presenciais e a distância, distribuídos em todos os campus da UFMS.

Isso significa que cerca de 4 em cada 10 consumidores tiveram que buscar seus direitos devido a cobranças indevidas, falhas contratuais ou problemas na oferta de produtos financeiros.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, Ednelson apresentava dor na região da escápula direita, escoriações no ombro direito e braço direito.

Segundo o porteiro do hotel, ela desceu ontem [sábado], estava bem mal, não conseguia se comunicar direito, ele percebeu e ligou pros bombeiros.

A previsão constitucional não foi, ao longo dos anos, suficiente para eliminar práticas abusivas nas relações de trabalho, justificando, desta forma, a necessidade de que uma lei específica fosse dirigida à garantia dos direitos sociais no ambiente dos contratos de emprego.

De acordo com a tradição, a esposa tinha o direito de se recusar a ser leiloada caso o dono do lance vencedor não fosse de seu agrado.