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O Estado foi condenado a pagar 50 salários mínimos a cada um dos pais da vítima e 100 salários ao filho, menor de idade, que também teve reconhecido direito à pensão.

A Seges destaca que é garantido ao servidor que está passando pela perícia “o direito de ampla defesa e o contraditório com fundamento nas normas supramencionadas, como exemplo disso tem-se o instituto da Reconsideração, este que dispõe ao periciado o direito de solicitar uma reavaliação em razão de uma negativa/entendimento contrário ao seu requerimento”.

Incitava-se novo golpe militar, na tentativa de subjugar a opção da maioria contra as regras estruturantes do Estado Democrático de Direito, e com o retorno do país aos anos sombrios que a Constituição de 1988 buscou superar”, destaca o magistrado.

Eles pedem por direitos ao afastamento para tratamento médico e readaptação adequada.

O evento tem parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), já que no dia 3 haverá a conferência “Música Trovadoresca e Cantigas”. 

A ANTT não respeita os direitos dos municípios; proibe obras de acesso e ignora os problemas do atual anel rodoviário da capital.

Argumenta, ainda, que a determinação judicial “nega a recomposição do poder de compra de suas remunerações não apenas aos agentes políticos citados, mas também aos servidores públicos municipais que são impactados de maneira reflexa, atingindo frontalmente o direito constitucionalmente assegurado de irredutibilidade salarial”.

“Quando meus pais construíram aqui, não tinha rua e nem vizinho direito.

Convênio nesse sentido foi assinado pela prefeita Adriane Lopes e o secretário de Governo, Mário César Lopes, com o reitor da UFMS, Marcelo Turine, e a diretora da Fapec, Nilde Brum.

Os atendimentos serão de orientação jurídica, consulta processual, educação em direitos, entre outros serviços do órgão.

“Esse momento é de grande importância porque mostra que todas as autoridades voltadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes estão imbuídas em debater e colocar em prática as ações debatidas neste evento.

O acadêmico da UFMS, segundo amiga revelou à polícia, havia acabado de receber reajuste em bolsa de estudos e saiu, na noite do dia 4 de março, para comemorar.

Outra medida prevista pelo projeto é a capacitação de professores sobre o tema, para que seja possível a integração pedagógica com os temas transversais relacionados à cidadania, direitos humanos e novas tecnologias constantes nas propostas curriculares das escolas.  

Mas que temos o direito de nos articular e tentar se viabilizar até a eleição.

Neste intervalo, passou pela Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, sob o comando de Ademar Vieira Júnior, o Junior Coringa (PSD), que hoje é vereador, chegou a ser lotado na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e trabalhou como “gestor de projetos” no gabinete do prefeito.

Contando com a MS-306, que liga as cidades de Cassilândia e Chapadão do Sul, passando por Santa Rita do Pardo, o grupo vai deter os direitos de 630 quilômetros no Estado.

A UFMS deve fazer a limpeza.

Eles pedem por direitos ao afastamento para tratamento médico e readaptação adequada.

O Consórcio Way Brasil ganhou o direito de administrar as rodovias após dar o lance de R$ 150 milhões no leilão realizado pelo Estado, em dezembro do ano passado.

O magistrado avaliou que as comunidades indígenas só têm direito às terras que já ocupavam em 5 de outubro de 1988.