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Não recebemos gratificação de insalubridade, não nos são pagos direitos como quinquênios e classes, não há uma medida sequer para viabilizar o Piso Nacional da Enfermagem e ainda assim, passados quase três anos de vigência da nossa Lei (Plano de Carreira), a Prefeita Municipal descumpriu no dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para o nosso enquadramento, não apresentando sequer proposta para resolver esse mínimo direito.

Conforme o delegado Maércio Barbosa, da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), o homem foi levado à delegacia para prestar esclarecimentos, mas se reservou ao direito de falar somente em juízo.

Então minha luta pelos nossos direitos também é por essas agressões”, explica. 

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) oferece o maior número de vagas, sendo 2.098 para o Sisu, em 52 opções de cursos, para os candidatos que prestaram o Enem em 2022 e que não tenham zerado a prova de redação.

A administração teria 30 dias contados, a partir de 1ª de fevereiro, para realizar o pagamento de insalubridade à categoria segundo a decisão do juiz da Primeira Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande do Poder Judiciário do Estado, José Henrique Neiva, mas o município recorreu da decisão na última quinta-feira (16).

Evando Endo, juiz de Direito de Itaporã, cidade a 234 quilômetros da Capital, considerou a comprovação de que o ex-prefeito fraudou o caráter competitivo das licitações no último dia 6.

Há ainda projetos na segurança pública, educação e direito do consumidor.

Campanha da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), por meio do Aepeti (Programa de Ações de Erradicação do Trabalho Infantil), realizou nos quatro dias de Carnaval ação de sensibilização sobre a importância de proteger crianças e adolescentes e informar os canais de denúncias de violações de direitos.

As ocupações seriam para pressionar os governantes a encaminharem áreas para reforma agrária, para assentamento imediato de famílias que lutam por direito à terra.

Então, se o segurado tem direito ao melhor benefício sempre, e se a regra definitiva em vigor resultar em benefício melhor que a regra de transição, tem ele o direito a regra definitiva. 

“Não sei porque tanta celeuma em torno dos acampamentos, o povo deles teve acampado, os ditos patriotas, por 60, 90 dias, proibindo o direito de ir e vir da população, fazendo anarquia, pedindo ditadura e nós não falamos nada”, afirmou o deputado, se referindo aos acampamentos bolsonaristas, que duraram de 30 de outubro de 2022 até 8 de janeiro deste ano.

Edital do Ministério da Educação cancelou concurso para docentes na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), para a vaga de Ciências Humanas, Psicologia, Psicologia do Desenvolvimento Humano, Desenvolvimento Social e da Personalidade.

“Defiro a liminar para afastar as medidas cautelares impostas e assegurar o direito de responder à ação penal sem ônus cautelar até o julgamento”, afirmou o ministro, relator do pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa João Arnar Ribeiro, Neli Bernardo de Souza e Leonardo Alcântara Ribeiro.

Ela diz que pretende fazer a faculdade de Direito.

Por dividir sua história com a da área, Shirley pontua que a luta pelos direitos não é algo novo em sua família. 

O curso de direito Leandro iniciou no ano passado numa faculdade particular.

Na situação de hoje, o animal veio no sentido Bolívia/Corumbá, saindo do lado direito e indo para o lado esquerdo.

Imagens da câmera de segurança de um comércio mostram que a moto conduzida por motociclista de aplicativo com passageira fez ultrapassagem pelo lado direito da via enquanto a caminhonete virava à direita, sentido Rua Raul Pires Barbosa. 

Sempre que começa ou termina um mandato, deputados federais e senadores têm direito a uma ajuda de custo no mesmo valor do salário mensal.

De outro lado, direitos fundamentais são princípios objetivos, alicerces da ordem necessária ao Estado de Direito.