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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

07/09/2011 09:07

AGU defende expediente de 8h nas repartições do Judiciário em todo País

Débora Zampier, da Agência Brasil

A resolução que determinou atendimento mínimo diário de oito horas no Judiciário de todo o país ganhou um novo aliado. Depois de a medida ser suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou defesa para que a regra volte a valer.

A resolução que previa o atendimento uniforme foi aprovada em março, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a regra, todas as repartições do Judiciário no país deveriam atender o público, no mínimo, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. A regra entrou em vigor depois de sucessivas reclamações sobre os diferentes horários de expediente em tribunais, inclusive em relação a dias da semana.

A solução encontrada pelo CNJ causou polêmica porque, em muitas repartições do interior do país, não há servidores suficientes para manter o atendimento no horário determinado, o que levaria a uma extensão da jornada de trabalho.

No dia 30 de junho, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a medida liminarmente ao analisar ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O ministro entendeu que há dúvidas sobre a capacidade de o CNJ regulamentar o horário de funcionamento do Judiciário.

Foi nessa mesma ação que a AGU apresentou defesa, alegando que é responsabilidade do CNJ controlar a atividade administrativa e financeira do Judiciário e o posicionamento ético-disciplinar dos servidores. Ainda não há previsão de data para o plenário do Supremo analisar o mérito da questão.



O CNJ não pode determinar o funcionamento de uma instituição onde quem paga o salário é o governo estadual. Ele não tem o poder de aumentar o gasto do poder estadual, como é o caso. Isso é uma tremenda conversa fiada. Existem outros meios legais de resolver isso, só que ninguém questiona, como um estatuto único do Judiciário, aí sim, haveria uma legislação nacional à respeito do assunto. Por enquanto fica do jeito que está, o governo estadual paga a conta e decide o horário de funcionamento.
 
Mauro Pereira em 07/09/2011 09:40:26
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