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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

30/10/2008 05:51

Ampliação de indústrias é isentada de estudos ambientais

Redação

Resolução da Secretaria de Meio Ambiente, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira isenta do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental a ampliação de empreendimentos industriais, nos casos em que não há ameaças latentes ao meio ambiente.

A intenção do governo, ao afrouxar a regra, é dar agilidade aos procedimentos de ampliação e

operação de empreendimentos industriais implantados em Mato Grosso do Sul.

Ficam isentos os empreendimentos que têm Licença Ambiental válida, que no processo de ampliação de sua unidade de produção, venha atingir área construída igual ou superior a 10.000 (dez mil) m².

Para isso, a obra não pode demandar supressão de vegetação nativa; não ocorrer intervenção em Área de Preservação Permanente e não causar impacto ambiental negativo não mitigável.

Além disso, para que o empreendimento possa operar não pode implicar lançamento de efluentes de qualquer natureza fora dos padrões legalmente exigíveis; não devem causar impacto ambiental negativo não mitigável e não podem comprometer os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

Interessados em ampliar os estabelecimentos nessas condições deverão protocolar processo destinado à Licença de Instalação da parte a ser ampliada, apresentando a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). A Justificativa Técnica deverá apontar a matriz utilizada para determinar a não existência

de impacto ambiental negativo não mitigável.

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