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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

18/03/2012 16:38

Associação questiona lei que impede inscrição de consumidores como inadimplentes

Francisco Júnior

A Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei sul-mato-grossense que proíbe a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento das contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Na ação, a Telcomp sustenta que a Lei 3.749/2009, do Estado de Mato Grosso do Sul, invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema. Alega que a Constituição Federal (artigos 21, 22, 174 e 175) estabelece que compete privativamente à União tratar de serviços de telecomunicações.

A associação sustenta que, ao impedir a inscrição de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, a lei estadual desequilibrou o sistema referente à relação jurídica entre as empresas de telecomunicações e usuários.

Sustenta ainda que a norma sul-mato-grossense criou um fator discriminatório entre os usuários de serviços de telecomunicações do Mato Grosso do Sul e os dos demais estados da federação, e que não existe nada que justifique o tratamento diferenciado a tal classe de consumidores em detrimento das demais.

Por essas razões, pede liminar para suspender a íntegra da lei e, no mérito, que seja declarada inconstitucional. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski. (Com informações da assessoria do STF)



Engraçado, as pessoas utilizam os servicos e se nao pagam, as empresas não podem inscrever no SPC?? e que garantias as empresas terão que receberão essas dividas?? Gentem vamos acordar, direito eh direito, assim como temos direito de ter um telefone em casa tbm temos a obrigação de pagar e eles o direito de receber, pelo serviço prestado. Só aqui mesmo que criam essas leis INFAMES
 
MAURO JOSE DE SA em 19/03/2012 09:04:10
Essa lei uma das melhores coisas que já aconteceu no nosso Estado. Esses "impérios" das telecomunicações em que se transformaram as companhias telefônicas, colocam o nome do usuário no SPC, na maioria das vezes por falcatruas de um terceiro, que usa o nome e o CPF de uma pessoa humilde e sujam o nome dele. Depois de um tempo vendem a dívida indevida a um escritório de cobrança, no Nordeste.
 
Gilberto Ozuna em 19/03/2012 08:40:47
Sra. Deputados!Parabens pela criacao desta Lei. Agora precisa criar urgente uma Lei que proiba estas empresas de Celulares de roubar o seu credito sob alegacao de validade. Se eu comprei este credito, posso gasta-lo o tempo que quiser e nao no tempo que elas querem. Isso e roubo. Esperamos acoes neste sentido.Obrigado.
 
Jorge Almoas Junior em 19/03/2012 08:06:40

Este pessoal está enganado a meu ver e só ganha esta ação se tiver algum esquema na casa. Eles mesmos afirmam, segundo a matéria, que não se trata de legislar sobre comunicação quando dizem "relação jurídica entre as empresas de telecomunicações e usuários". Qual é a relação senão de consumo? Estão esperneando, o que é um direito, mas sob a alegação errada.
 
João Marchezan em 18/03/2012 04:53:30
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