Ação na justiça e metragem de lotes travam regularização fundiária
A Prefeitura de Campo Grande apontou que dois problemas travam a regularização fundiária. O primeiro é uma ação civil pública, de autoria do MPE (Ministério Público Estadual), que tramita desde março de 2012 e proíbe a desafetação.
A segunda é metragem dos lotes, que em sua maioria não atende ao tamanho mínimo de 10 a 12 metros se for no meio da quadra e de até 15 metros se for de esquina. O panorama foi apresentado em audiência pública realizada hoje na Câmara Municipal.
De acordo com a diretora-presidente da Emha (Agência Municipal de Habitação), Marta Martinez, a Procuradoria-Geral do Município conseguiu fazer suspensão parcial a ação, para que a restrição seja somente nas áreas citadas no processo.
Já o tamanho do lote consta na legislação municipal, que pode ser alterada a partir de projeto do Poder Executivo. Segundo a diretora, a regularização preconiza que as famílias tenham condições similares às já consolidadas no bairro. “Não pode ser uma rua de três metros de largura, onde, em caso de sinistro, uma ambulância não tenha condições de entrar”.
Conforme Marta Martinez, a questão da metragem é avaliada. “Dentro da Emha, estamos com um trabalho junto à Caixa Econômica, o Papel Passado, para regularização do Nova Esperança e junto disso trabalhar a proposta de legislação”, salienta.
Segundo ela, as condições básicas para regularização é que as pessoas morem há mais de cinco anos no local e que a área seja ocupada de forma pacífica, ou seja, sem disputas. Também ficam de fora do processo pontos que ofereçam risco ou destinado ou que precisam de preservação ambiental.
Levantamento da Emha mostra que foram 9.257 regularizações entre 1995 e 2014, o que corresponde a 27 mil pessoas. Contudo, das mais de nove mil, 4.254 foram efetivadas, enquanto cinco mil não teve a situação legal totalmente consolidada.
A agência planeja regularizar 1.664 lotes até 2016. A maioria das famílias está na região do Anhanduizinho: 675. A região do Bandeira vem em segundo lugar, com 375 famílias. As demais estão distribuídas no Lagoa (139 famílias), Imbirussu (220), Prosa (57) e Segredo (98). Segundo a diretora da Emha, há locais em que a espera pela regularização já passa de três décadas. No Jardim Sayonara, há 300 famílias que não podem receber contrato de compra e venda devido à metragem dos lotes.
A Prefeitura não dispõe do número de lotes à espera de regularização fundiária. O vereador Delei Pinheiro (PSD) citou o dado de 30 mil famílias. “São mais de 30 famílias ocupando essas áreas. Poderiam sair da fila da Emha”, diz, durante discurso na audiência. A Emha tem mais de 100 mil cadastrados.
O vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, pede uma estrutura específica para atender as equipes da Prefeitura e a utilização dos recursos do Funaf (Fundo Municipal de Assuntos Fundiários). De acordo com ele, o fundo tem R$ 1,8 milhão e é administrado pela Secretaria de Governo.
Força-tarefa – A Prefeitura deve publicar na próxima semana a criação de um grupo de trabalho sobre o tema. Conforme o diretor-presidente do Planurb, Marcos Cristado, a ordem é dar celeridade, dentro do que for de responsabilidade apenas da gestão municipal. O grupo terá representantes da Emha. Procuradoria-Geral e Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).
Na plateia, a demora dos processos foi a maior reclamação. “São mais de 30 anos. A gente não pode aumentar, fazer benfeitoria. A numeração [das casas] é bagunçada”, diz Luiz Carlos Rodrigues, 58 anos, um dos fundadores do Sayonara.
Morador do Tijuca, Paulo Barbosa Alves, 39 anos, conta que a maioria resolveu arriscar e investir nos imóveis. “Só tem casa boa na rua”, afirma.
Para regularização fundiária, a Emha cumpre as seguintes etapas: desafetação da área, levantamento social, verificação se o parcelamento está de acordo com a legislação, aprovação do parcelamento (com matrícula em cartório)e entrega de certificado. Os moradores pagam o terreno de forma parcelada.
