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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

31/08/2015 15:45

Acordo prevê reformas para tornar terminais acessíveis a deficientes

Aline dos Santos
Falta de acessibilidade nos terminais de ônibus é tema de TAC (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)Falta de acessibilidade nos terminais de ônibus é tema de TAC (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)

Marcados pela depredação e falta de infraestrutura, os terminais de Campo Grande terão que passar por reformas a partir de janeiro de 2016. A determinação consta em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPE (Ministério Público Estadual) e a prefeitura. O documento, publicado nesta segunda-feira, foi assinado pelo então prefeito Gilmar Olarte (PP), que foi afastado do cargo.

Na primeira cláusula, o TAC prevê reforma e adequação às normas de acessibilidade dos terminais de transbordo de Campo Grande, regularização dos serviços de limpeza e conservação, “bem como sobre a fiscalização e autorização para os vendedores ambulantes utilizarem os terminais para comercialização de seus produto”.

A prefeitura se comprometeu a começar as obras em primeiro de janeiro e o acordo terá vidência por 18 meses. As determinações levam em consideração a existência de dois inquéritos civis em trâmite na 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos.

O município deverá incluir na proposta orçamentária de cada ano as verbas necessárias para cumprimento das obrigações e destinar recursos para garantir a execução. Caberá à Seintrha (Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação) a elaboração do cronograma de obras e a contratação, através de licitação, da empresa ou das empresas que realizarão as reformas em todos os terminais da cidade.

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) terá que fiscalizar os locais para evitar mal uso da estrutura, qualquer dano causado pelo usuário deve ser comunicado à Guarda Civil.

Na questão dos vendedores ambulantes, os trabalhadores deverão se adequar à Lei Complementar 225, de 20 de março de 2014. A Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) fará fiscalização dos vendedores e expedição dos alvarás. A legislação foi regulamentada em julhode deste ano. Desta forma, só serão permitidos três vendedores ambulantes por plataforma. Eles deverão pagar taxas, não ter antecedentes criminais e obter credencial. É permitido a a venda de alimentos, roupas e artigos de utilidade doméstica.

A reforma também deve garantir plena acessibilidade para pessoas com deficiência nos terminais urbanos e estações de embarque de Campo Grande. Em caso de descumprimento, a multa para a prefeitura será de 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).Cada unidade corresponde a R$ 21,56.

A inadimplência das obrigações assumidas neste compromisso ensejará a incidência de multa no valor de 100 (cem) UFERMS. O documento é assinado pela promotora Jaceguara Dantas da Silva Passos.



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