Bernal não pagará folha suplementar e vai à Justiça com Adin contra a Câmara
A Prefeitura de Campo Grande não vai pagar o reajuste aos servidores estipulado em quatro emendas dos vereadores. De acordo com o procurador-geral do município, Luiz Carlos Santini, o parecer jurídico é que a lei é inconstitucional e, portanto, o Poder Executivo vai ingressar com uma ação no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Segundo ele, o Legislativo não pode criar despesas para a Prefeitura sem apontar a fonte dos recursos. Outro ponto questionado pelo procurador é que a Câmara Municipal não pode estabelecer prazo para o pagamento de folha suplementar. “Com devido respeito à Câmara. Não pode dar um dia de prazo”, afirma Santini. O prefeito Alcides Bernal (PP) afirmou que só faria folha suplementar com aval da assessoria jurídica.
O projeto de reajuste de servidores, com índices entre 7,5% e 18%, foi aprovado pelos vereadores no dia 21 de maio. Seis depois, o prefeito Alcides Bernal (PP) vetou quatro pontos da proposta aprovada.
O prefeito não autorizou a aplicação de 15% às vantagens pessoais incorporadas e outras vantagens financeiras, fixadas em valor monetário, conforme o artigo 5º do projeto de Lei. Ele também não concordou em equiparar os plantões de serviço de odontólogos, veterinários, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, farmacêuticos e farmacêuticos-bioquímicos em 15% como ocorreu com a classe médica.
O prefeito vetou, ainda, o plantão de serviço dos fonoaudiólogos, da categoria de referência 14, fica fixado em R$ 583,97, nos feriados e finais de semana. E, por último, não permitiu que fosse assegurado a todo servidor da área de saúde adicional de insalubridade.
No dia primeiro de junho, os servidores receberam os salários de acordo com o projeto original da Prefeitura, sem os pontos vetados. Na última terça-feira, os vereadores derrubaram os vetos e promulgaram a lei. Desta forma, a Prefeitura teria que fazer o pagamento em uma folha suplementar.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Mário César (PMDB), o prazo até hoje para o pagamento não foi dado pelo Legislativo e sim pela Constituição Federal, que determina pagamento dos servidores até o quinto dia útil do mês, portanto, até nesta sexta-feira.
Com a apresentação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Câmara também vai entrar na Justiça, mas para que a lei seja cumprida de forma integral.
