Bernal quer derrubar lei que obriga UTI a ter dentista a partir de maio
A lei que obriga a presença de profissionais de odontologia nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) dos hospitais de Campo Grande, válida a partir de primeiro de maio, é questionada pelo prefeito Alcides Bernal no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Em 105 dias de mandato, esta é a terceira ação de Bernal contra a Câmara Municipal, pedindo que legislação aprovada pelos vereadores seja declarada inconstitucional. Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Prefeitura cita a LOM (Lei Orgânica do Município) e a Constituição Estadual. A justificativa é que a criação de cargos ou funções com aumento de despesa é prerrogativa do chefe do Poder Executivo.
“A contratação de odontólogos para o exercício de atividades nas UTIs implica, além da criação destes cargos, aumento da despesa sem prévio orçamento municipal para remunerar estes profissionais”, informa a ação. A exigência é valida para hospitais público e privados. Como a Santa Casa, o HR (Hospital Regional) Rosa Pedrossian e o HU (Hospital Universitário).
Também é questionada a tramitação do projeto. A votação foi em 21 de dezembro de 2012 e a promulgação em 31 de dezembro de 2012. Conforme a Prefeitura, o prazo para que o prefeito decida pela sanção ou veto é de 15 dias. Neste caso, foram dez dias entre votação e o projeto virar lei.
A Lei 5.184 foi promulgada pelo vereador Paulo Siufi (PMDB), então presidente da Câmara. O recurso da promulgação é adotado quando o prefeito silencia sobre projeto aprovado pelos vereadores.
A proposta é do vereador Mário César (PMDB), atual presidente da Casa de Leis. A justificativa é que a pneumonia hospitalar causa grande número de mortes. As bactérias podem chegar ao trato respiratório por meio da boca.
Briga - A Justiça já negou liminar na ação pedindo a inconstitucionalidade da lei que obriga o poder público a construir as calçadas, mas sem repassar os custos aos contribuintes. Já o pedido para vetar a redução da jornada para enfermeiros e assistentes sociais ainda não tem decisão do Poder Judiciário.
Com a base aliada formada pela minoria, Bernal e a Câmara Municipal vivem às turras. Secretários foram convocados a dar explicações. Já a prefeitura impediu que vereadores entrassem nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil).
