CNJ dá vitória à prefeitura e freia débito de milhões em precatório de avenida

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) confirmou decisão favorável à prefeitura de Campo Grande, que no ano passado conseguiu liminar obrigando que pagamento de precatório, oriundo da desapropriação para prolongamento da Avenida Afonso Pena, siga o modelo de cálculo definido pelo conselho e não o que vinha sendo adotado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

 A prefeitura acionou o órgão de controle do Poder Judiciário após constatar pagamentos que já superaram em R$ 30 milhões o valor do débito. Precatório é o nome dado a dívidas já reconhecidas pela Justiça, em ações movidas contra o poder público e que entram na fila para recebimento.

Em junho do ano passado, o corregedor nacional de Justiça julgou procedente pedido de providência da PGM (Procuradoria-Geral do Município) contra o  Tribunal de Justiça. O modelo de cálculo ordenado pelo CNJ, que em 2014 fez inspeção no setor de precatórios do TJMS, proíbe anatocismo, a cobrança de juros sobre juros.

Após a ordem do corregedor, as partes entraram com recurso, mas a decisão favorável à prefeitura foi mantida pelo plenário do CNJ, em sessão realizada em setembro deste ano.

“A decisão proferida em recurso administrativo pelo Órgão Especial do TJMS não pode prevalecer diante da decisão do Conselho Nacional de Justiça em sentido diverso prolatada no âmbito da inspeção ordinária de 2014, uma vez que deve prevalecer aquela proferida pelo órgão administrativo de hierarquia superior”, decidiu o CNJ.

Repercussão – “Agora, a vice-presidência do Tribunal de Justiça terá que fazer novos cálculos obedecendo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça”, afirma o procurador-chefe de Assuntos Judiciais da PGM, Valdecir Balbino da Silva.

De acordo com ele, o valor pago a mais deve ser calculado e o fundo para pagamento dos precatórios deve ser recomposto.

“Pode ser direcionado para atividade que vai favorecer o interesse da coletividade. Essa ideia que nós temos quando vamos atrás da recuperação. Sempre se tem uma ideia de que  a Fazenda Pública recorre por recorrer. Mas é para pagar o que é correto e  a quem de direito”.

Emaranhado – O processo é decorrente de desapropriação de 2,7 hectares  para prolongamento da Afonso Pena em 1983, cujo valor foi calculado em cruzeiro, a moeda corrente.

Os direitos ao precatório primeiro cabiam aos familiares do autor da ação, que faleceu em novembro de 1996. Depois, num emaranhado, os créditos foram sendo repassados a terceiros, como advogados e empresas. A venda dos créditos dos precatórios é uma operação comum, para antecipar valores.

Com atualização em reais, no ano de 2004, o valor da área foi calculado em R$ 3,3 milhões. Aplicados os juros, o valor chegou a R$ 32,5 milhões. Quatro anos depois, a Justiça mandou a prefeitura pagar, primeiro, R$ 61,8 milhões, mas depois retificou o total, com ordem para pagamento de R$ 50,2 milhões.

Em 2014, a inspeção do CNJ identificou que R$ 11 milhões foram pagos a mais. Uma revisão mostrou que o pagamento a maior já era de R$ 30,7 milhões.

Como o CNJ apontou o saldo negativo, a prefeitura sustentou no processo que o precatório deveria ser extinto. Ao saber do saldo negativo, os credores entraram com impugnações e os recursos foram aceitos pelo Órgão Especial do TJ.

Na sequência, a PGM levou a questão para o Conselho Nacional de Justiça.

O TJMS informou que a decisão será cumprida. Segundo a resposta, cabe à prefeitura de Campo Grande cobrar o que foi pago a mais, já que as despesa saiu dos cofres do município.

(Matéria editada às 17h50 para acréscimo do posicionamento do TJMS