Desafio é tirar do papel direitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Entidades que trabalham com deficientes na Capital acham positiva a nova lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada, ontem, pela presidente Dilma Rousseff (PT). No entanto, a principal dúvida é sobre o cumprimento dos novos direitos.
O objetivo da lei é assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia e garantir acessibilidade no país.
O presidente do Ismac (Instituto Sul-matogrossense para Cegos Florivaldo Vargas), Márcio Ramos, 34 anos, é deficiente visual e lembra que muitos direitos já existem, mas o que falta é o cumprimento deles.
"Dentre os vários pontos presentes no Estatuto aprovado ontem eu achei um avanço o aumento de 7% da doação da loteria federal para o desporto nacional, que antes era de 2%. A minha vontade é que já passasse a vigorar já, mas não é imediato. Leis temos muitas, mas infelizmente não são cumpridas" disse Márcio.
O diretor administrativo e financeiro da Escola Juliano Varela, Wilson José de Almeida, 46, também ressaltou a necessidade de campanhas de conscientização do cumprimento do novo Estatuto, como uma maneira de incentivo do cumprimento dele.
Segundo Wilson a verdadeira inclusão parte das famílias que são as responsáveis por eles e devem levá-los em locais públicos, incentivar o esporte, o trabalho dentre outras ações.
A entidade faz este tipo de trabalho, hoje mesmo as professoras levaram os jovens da escola para assistirem ao filme "Minions", no Shopping Norte Sul Plaza, na Capital.
"É muito gostoso ver a alegria das crianças no shopping. Costumamos trazê-los com frequência. Esta inclusão é uma das normas da escola, já é natural para nós" explicou a professora Graciela Silva,36, há 12 anos na instituição.
Graciela disse também que acha muito importante a criação do estatuto, que é mais uma ferramenta para ajudar na inclusão de verdade.
"Aprovamos cada ponto que proporciona realmente direitos iguais aos deficientes. E a lei tem que se fazer respeitar" ressaltou o administrador da escola Juliano Varela que também é o padrasto do Juliano.
Conforme a lei, será criado na internet o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, “bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos”.
O texto prevê a criação de um "auxílio-inclusão", que consiste em renda auxiliar para o trabalhador portador de deficiência. A renda extra passará a ser paga no momento da admissão do trabalhador. Atualmente, existe um benefício, chamado de Benefício da Prestação Continuada, que a pessoa com deficiência deixa de receber ao ser admitida. Para virar realidade, o pagamento da verba ainda dependerá da aprovação de outra lei regulamentando os critérios e o valor do auxílio.
O projeto aprovado pelos senadores também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável. O projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado para a compra de órteses e próteses.
O texto também estabelece diversas cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi devem ser adaptados; 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis deverão estar adaptados para motoristas com deficiência; e 10% dos computadores de “lan houses” deverão ter recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.
