Doações para fundo do bem-estar animal poderão ser feitas por boleto

Foi sancionada na edição desta quinta-feira (21) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) a criação de um programa para que doações diversas sejam realizadas ao Fumbea (Fundo Municipal do Bem-Estar Animal), fundo público que arrecada recursos para serem usados em ações com foco na qualidade de vida dos bichos.

O texto, assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), frisa ali está sendo criado o Programa de Contribuição Voluntária para abastecer o Fumbea, podendo com que as doações sejam realizadas inclusive através de pagamento de boleto bancário.

Tal boleto deve ser emitido pelo próprio programa, que ainda depende de regulamentação por parte do Executivo municipal para definir sua forma de atuação e como vai recolher e gerenciar o dinheiro angariado. Os valores e campanhas na área de bem-estar animal serão também de responsabilidade da prefeitura.

"O Programa de Contribuição será voluntário e opcional, não cabendo qualquer cobrança posterior por parte do Poder Público e nem mesmo por parte de empresas de cobrança terceirizadas", frisa o artigo 2º da lei sancionada pelo prefeito.

Já no quinto artigo do texto, é apontado que "as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário". O programa está em vigor desde esta quinta.

O Fumbea foi aprovado pela Câmara Municipal em 2017, junto a criação do Combea (Conselho Municipal do Bem-estar Animal (Combea), órgão que está vinculado à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) e que atua na área de proteção e defesa dos animais. Ao todo, o conselho possui 16 membros titulares e 16 suplentes.