Governo veta lei que previa pontos de travessia para animais em MS
Segundo documento, medida fere autonomia dos poderes e não está prevista em lei orçamentária
O governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que previa a implantação de pontos de travessias para animais silvestres em rodovias e ferrovias do Estado. Conforme a publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (dia 22), a proposta é inconstitucional, pois "pretende obrigar" o governo a adotar a medida.
"Dessa forma, observa-se, inicialmente, que a proposta fere a autonomia dos sobreditos entes, desrespeitando o caput do art. 18 da Constituição Federal".
Outro fator apontado pelo Executivo estadual é que projeto de lei com mesmo objetivo já foi, anteriormente, aprovado na Assembleia e vetado pelo governo.
A medida, acrescenta o veto, tem de estar ligada à prévia previsão nas leis orçamentárias anuais.
ideia, apresentada pelo deputado Lídio Lopes (PEN), surgiu depois que foi divulgado o alto índice de atropelamento de animais no Estado, sendo inclusive o segundo em mortes no País. Para isto será feito um estudo de viabilidade técnica e ambiental, para que seja colocada em prática.
