Juiz recebe ação contra incentivos de R$ 38,5 milhões ao Consórcio Guaicurus

A Justiça recebeu ação popular que tenta derrubar leis que concederam incentivos de R$ 38.557.404 para o Consórcio Guaicurus, que explora o transporte coletivo urbano em Campo Grande.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Eduardo Lacerda Trevisan, determinou que os réus se manifestem em 72 horas sobre o pedido de suspensão.

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O autor da ação é o vereador Maicon Nogueira (PP), que acionou a Justiça contra a Prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Consórcio Guaicurus e Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). Ontem, o município foi removido do processo.

Na sequência, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deve apresentar parecer.

O vereador questiona a lei que destina até R$ 28 milhões para subvenção de gratuidades e a que mantém isenção de quase R$ 11 milhões do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

“Ocorre, excelência, que a concessão de tamanha benesse financeira ocorre no pior momento da relação contratual, em que a má qualidade do serviço é pública e notória e as irregularidades são robustamente documentadas. O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal, concluído em 2025, já havia apontado graves falhas na prestação do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais e falta de transparência financeira por parte do consórcio”, apontou o vereador.

O pedido é para que a prefeitura se abstenha de realizar qualquer repasse financeiro, pagamento ou transferência de valores ao consórcio, bem como se abstenha de aplicar a isenção fiscal.

Questionado pelo Campo Grande News sobre a isenção de imposto quando o vereador ingressou com a ação popular, em março deste ano, o consórcio informou que o benefício não seria destinado diretamente à empresa, mas ao usuário do transporte coletivo. Conforme o posicionamento, caso a isenção deixe de existir, o imposto passaria a ser incorporado ao valor pago pelo passageiro e posteriormente repassado ao município.

A reportagem entrou em contato com a administração municipal e aguarda retorno.

O contrato de concessão, firmado em 2012 com valor de R$ 3,4 bilhões, tem prazo de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos.

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