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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

05/09/2016 17:52

Justiça cancela ‘senha’ para entrar em condomínio de luxo que fechou ruas

Em mais um capítulo da novela sobre o ‘residencial’ dos altos da Afonso Pena, desembargador revogou liminar concedida por juiz no início do mês

Anahi Zurutuza
Moradores de casas de alto padrão nos altos da Afonso Pena transformaram ruas em ‘condomínio’, segundo Prefeitura (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)Moradores de casas de alto padrão nos altos da Afonso Pena transformaram ruas em ‘condomínio’, segundo Prefeitura (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)
Pessoa tem de se identificar na portaria e só entra se morador autorizar (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)Pessoa tem de se identificar na portaria e só entra se morador autorizar (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)

O acesso às ruas Nahima, Nahima 1, Nahima 2 e a uma área verde, que segundo a Prefeitura de Campo Grande foram apropriadas pelo moradores de “condomínio” de luxo dos altos da avenida Afonso Pena, voltou a ficar restrito aos donos das 17 casas existentes no local ou pessoas autorizadas por eles. A decisão de “revogar a senha” para entrar no “residencial” é desembargador Marcelo Câmara Rasslan, substituto do relator da causa Sergio Fernandes Martins, que está de férias.

Por decisão do juiz Fernando Paes de Campos, “a senha” para passar pela portaria e transitar pelas ruas ou frequentar a área pública situada nos fundos do “residencial” era dizer: “vou à casa do Humberto”.

No início do mês, depois de voltar atrás sobre a demolição das portarias construídas para transformar as três Nahimas no “condomínio”, Campos mandou que fosse liberada a entrada de qualquer pessoa, seja de carro ou a pé, que quisesse ir até a residência do advogado Humberto Sávio Abussafi Figueiró.

O morador, que denunciou a apropriação das ruas e motivou ação da Prefeitura de Campo Grande contra a Associação dos Proprietários do Condomínio Nahima Park, alegava estar sofrendo retaliações por parte da síndica do “residencial”, Andreia Xavier Leteriello.

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos se viu no meio da briga entre Humberto e a entidade que representa os vizinhos dele. O magistrado classificou a situação como “inusitada”. Mas, destacou à época: “é evidente que tal restrição de acesso, seja em prejuízo do assistente da parte autora, ou seja em prejuízo de qualquer outro contribuinte, não deve ser admitida”.

O porteiro teria de autorizar a “passagem na guarita, de forma livre e desimpedida, de qualquer um que se dirija a casa dele, seja visitante, parente, funcionário, carteiro, lixeiro, leiturista de luz ou entregador de pizza”, exemplificou Campos na decisão.

Se desrespeitasse a ordem, cada vez que alguém fosse “barrado”, a associação levaria multa de R$ 10 mil.

Outro lado – No dia 29 de agosto, entretanto, a defesa da associação ingressou com um agravo de instrumento contra a liminar concedida em favor de Humberto na 1ª instância, argumentando que o advogado recebeu o controle do portão eletrônico que restringe o acesso às três ruas do bairro Chácara Cachoeira, na junção com a avenida Afonso Pena.

Segundo a defesa dos vizinhos de Humberto, desde que o advogado se insurgiu contra a associação, deixando de fazer parte da mesma, e deixou de pagar a “taxa de condomínio” acordada entre os outros moradores – que seria de R$ 1,5 mil mensais –, serviços deixaram de ser prestados para ele. O recolhimento do lixo e a abertura do portão eletrônico pelo porteiro são os principais “confortos” que o morador e a família deixaram de ter.

O controle do portão foi entregue a Humberto em outubro do ano passado e, conforme os advogados da associação, por este motivo, ele não poderia alegar que seu direito de ir e vir estava prejudicado.

Desembargador Marcelo Rasslan deu decisão favorável à associação (Foto: TRE-MS/Divulgação)Desembargador Marcelo Rasslan deu decisão favorável à associação (Foto: TRE-MS/Divulgação)

Nova decisão – No entendimento do desembargador Marcelo Rasslan, como foi suspensa a demolição da guarita, enquanto a portaria existir, deve funcionar como tal, para garantir a segurança dos moradores das três Nahimas transformadas em condomínio.

“Evidente que a liberação ampla, geral e irrestrita para ingresso no local, a qualquer pessoa que afirme dirigir-se à casa do assistente [Humberto], não só propicia a insegurança que a guarita – por ora não demolida, existente, e em funcionamento – [...], como parece burlar a eficácia do efeito suspensivo conferido”, justifica Rasslan.

“Afinal, para que servirá a guarita se a cancela sempre for aberta, sem qualquer confirmação àqueles que residem ou trabalham na casa do assistente [Humberto], a qualquer pessoa que simplesmente afirme que para lá se dirige?”, completa o desembargador.

Imbróglio – No dia 1º de agosto, o juiz Fernando Campos determinou a derrubada da guarita e também do muro que obstruem a passagem dos cidadãos campo-grandenses pelas ruas do Chácara Cachoeira. O magistrado marcou a demolição para as 13h do dia 5 deste mês.

Máquinas estavam posicionadas, equipes da Guarda Municipal estavam a postos, e o oficial de Justiça, Mário Rodrigues Junior, foi até o “residencial” para informar sobre a derrubada. Estava tudo pronto para o cumprimento da determinação, mas Campos suspendeu a ordem depois que a defesa da associação de moradores “entrou em ação”.

Para a Prefeitura, a associação cometeu ilegalidade ao fechar as ruas e desrespeitar a Lei Municipal nº 2.909/92, o Código Municipal de Polícia Administrativa e o artigo 1.255 do Código Civil, que estabelece as regras para a formação dos condomínios.

Contudo, o que aconteceu, no fim das contas, é que o juiz da 3ª Vara deu cinco dias para a defesa da entidade que representa os moradores se manifestasse no processo. Os advogados do “condomínio” recorreram então ao TJMS no dia 11 de agosto.

 



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