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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

07/07/2016 20:50

Justiça condena imobiliária a indenizar moradores e regularizar área

Nyelder Rodrigues
Bairro já tem 19 anos e, mesmo assim, ainda não está regularizado na prefeitura (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)Bairro já tem 19 anos e, mesmo assim, ainda não está regularizado na prefeitura (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)

A Justiça Estadual determinou que a Correta Empreendimentos Imobiliários pague indenização aos moradores do loteamento Portal da Lagoa - saída para Rochedinho - e providencie até agosto de 2017 a regularização do local com a Prefeitura e Câmara Municipal. Caso não consiga, a imobiliária terá que pagar mais indenizações.

Independente de aprovação ou não do local, os pouco mais de 400 compradores de lotes no local terão que receber R$ 10 mil a título de danos morais. Além disso, foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 100 mil para a garantia do cumprimento da sentença.

A decisão foi tomada pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, que julgou parcialmente procedente ação movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra a Correta e seus sócios. A decisão foi em primeira instância e ainda cabe recurso.

O juiz considerou que a venda dos lotes, em 1997, foi clandestina, feita sem autorização da prefeitura. Como o local não é uma área urbana, e sim rural até hoje, os moradores que foram morar no local enfrentaram dificuldades como conseguir acesso à rede de água potável, por exemplo.

Conforme a definiu a sentença, após a aprovação da área como urbana, a imobiliária terá o prazo de três anos para entregar a área com a estrutura correta e repassar a documentação para os moradores, pagando R$ 1 mil por mês para cada um dos proprietários até que tudo fique pronto.

Desocupação - Porém, caso prefeitura e vereadores neguem a convenção da área de rural para urbana até agosto do ano que vem, a decisão do juiz impõe aos moradores a saída do local e à imobiliária ressarcimento para eles, além de ter que derrubar toda estrutura montada no bairro e recomposição do seu estado anterior.



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