Justiça manda Estado retomar área cedida para a Acrissul em 2013
O terreno fica localizado nas proximidades do autódromo de Campo Grande
A Justiça determinou que o governo do Estado retome área pública cedida há quase uma década para a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul). Cedido na gestão de André Puccinelli (MDB), o terreno de 240 mil metros quadrados fica localizado nas proximidades do autódromo de Campo Grande, BR-262, saída para Três Lagoas.
A sentença é do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa. O magistrado acolheu o pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), autor da ação por violação dos princípios administrativos.
“Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a extinção do termo administrativo de permissão de uso do imóvel indicado na inicial e a sua retomada imediata pelo Estado de Mato Grosso do Sul”, decidiu o magistrado.
Em abril de 2018, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira ingressou com a ação para anular a cedência da área pública para a entidade. O termo administrativo, firmado em 2013, não previa contrapartida da Acrissul, que só veio em novembro de 2014. No local, a associação deveria oferecer projeto social de equoterapia. Mas a iniciativa foi ofertada na sede da área urbana até o seu encerramento no ano de 2015.
“Em suma, desde 2013 a área cedida a Acrissul vem sendo utilizada de forma precária, em contrariedade a previsão contida no Termo Administrativo de Permissão de Uso, e para fins de desenvolvimento de atividade essencialmente privada, não enquadrada no conceito de interesse público ou social”, apontou o Ministério Público.
Outro ponto destacado foi que ex-presidente da entidade adquiriu a título particular imóvel lindeiro à área cedida, o que potencialmente lhe conferiu ganhos pessoais decorrentes de valorização imobiliária.
No processo, a Acrissul defendeu que o Ministério Público não produziu provas capazes de comprovar as supostas irregularidades apontadas na petição inicial, restando evidente que a permissão de uso cumpriu todos os requisitos necessários para sua elaboração.
A entidade pede apuração dos valores das benfeitorias para pedir indenização. De acordo com o presidente da associação, Jonatan Barbosa, no local estava recebendo infraestrutura para sediar prova de ganho de peso de bovinos. Ele esclarece que ainda não foi intimado. No ano de 2019, laudo de constatação avaliou as benfeitorias em R$ 60 mil.
O Estado não apresentou contestação no processo. A reportagem solicitou informações à SAD (Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização), mas não obteve resposta até a publicação da matéria.
