Mesmo cobrando fiscalização, poder público não cumpre lei da acessibilidade

Prédio do MPE no Parque dos Poderes não tem calçada em vários trechos, mas órgão já moveu ação cobrando maior rigor na fiscalização da lei de acessibilidade

Mesmo com quase 2 anos da criação da lei municipal de acessibilidade, o desresipeito continua e é quase total na maioria dos prédios públicos do Parque dos Poderes, o que faz de uma simples caminhada uma missão difícil, principalmente, se o usuário tiver alguma dificuldade de locomoção.

Em maio deste ano a reportagem do Campo Grande News mostrou a série de desrespeitos as legislações, principalmente a acessibilidade, que são encontradas pelo Parque dos Poderes. A situação 7 meses depois é a mesma.

“É terra, água ou pedra no caminho. A gente anda desviando dos obstáculos no meio da calçada”, diz o funcionário público Rodrigo de Araújo, de 27 anos, que utiliza o Parque também para a pratica de exercícios.

Em frente ao MPE (Ministério Público Estadual), que já cobrou maior rigor na fiscalização da lei, não existe calçada na maioria dos trechos e, quando tem, não cumpre nenhum dos quesitos da lei de acessibilidade.

Faltam acessos para os pedestres, rampas e piso tátil. Além disso, o pedestre ainda faz precisar fazer um zigue-zague para fugir dos obstáculos, como árvores e lixeiras no meio da passarela.

Sem acesso apropriado, o motorista Volnei Arruda, de 54 anos, entrou no prédio pela mesma via dos veículos e só depois percebeu o perigo. “A gente facilita, é um risco que corremos de ser atropelado. Ainda bem que o carro parou, porque eu só vi ele depois”, diz.

Já a doméstica Divanil Freitas, de 54 anos, afirma que a situação é ainda pior quando está chovendo. Ela sempre precisa passar pela rua Rio Doce, que é lateral do MPE e só tem o começo asfaltado.

“A água toma conta de tudo isso aqui. Não tem condições de anda pela calçada”, frisa.

Sem calçadas adequadas, o pedestre tem que ir para a rua e dividir o espaço com os carros. Volnei ainda ressalta que o problema é ainda maior para quem tem alguma dificuldade de locomoção ou utiliza o transporte coletivo.

“Um cadeirante ia ter muito dificuldade para entrar aqui, não existe acesso para ele. Quem pega ônibus não tem cobertura adequada e acesso”, diz.

Contradição - No entanto, mesmo não estando de acordo com a legislação, o MPE moveu ação contra a Prefeitura Municipal no ano passado cobrando maior rigor nas fiscalizações da lei da acessibilidade.

Segundo a assessoria da Prefeitura, a ação questionava os acordos feitos entre a administração e as empresas, que estabeleciam prazos para a regularização das calçadas antes de multar. Com isso, a Prefeitura ficou impedida de firmar termos de acordo.

Já o MPE esclarece que os projetos para adequar o prédio a lei de acessibilidade está sendo desenvolvido há 1 ano e as obras irão começar em março de 2012. Segundo a chefe do departamento de engenharia, Sonia Nuta, o projeto inclui a adequação tanto da parte interna quanto externa do prédio, com o objetivo de promover acessibilidade a todos os usuários.

“Vamos aumentar as calçadas, adequar toda a passarela e o ponto de ônibus. No interior serão instalados elevadores e rampas”, cita algumas das melhorias.

Ela explica que o órgão optou por iniciar as reformas pelo prédio da promotoria, no Fórum de Campo Grande, e agora será a vez da sede no Parque dos Poderes.

Falta fiscalização? - Os pedestres do Parque questionam a falta de fiscalização no local, que é considerado o centro do poder do Estado, com a maioria dos prédios públicos.

“Parece que não existe fiscalização aqui, nunca vi um fiscal”, diz Rodrigo.

A lei da acessibilidade entrou em vigor em janeiro de 2010 e as fiscalizações começaram em setembro do mesmo ano, segundo a Prefeitura. A assessoria esclarece que as fiscalizações são feitas por setores e foram iniciadas pela área central.

A previsão é de que demore 8 anos para que todas os bairros da Capital sejam fiscalizados e os prédios adequadas a lei. Ainda segundo a assessoria, a determinação é de que os novos prédios já sejam construídos segundo a legislação e os demais sejam adequados conforme as fiscalizações pelos setores.

Em locais onde não existe asfalto o proprietário não é obrigado a fazer o calçamento. A legislação determina que o calçamento tenha 1,50m de passagem livre de obstáculos, piso tátil, rampas de acesso e uma área permeável.

Até o momento nenhum proprietário foi multado, apenas notificado. Ao receber a notificação, o proprietário dispõe de 30 dias úteis para efetuar as correções. Entretanto, os contribuintes que não tiverem condições de fazer as adequações dentro do prazo podem apresentar justificativas e requerer a prorrogação do prazo, cuja análise cabe a Semadur.

Os proprietários com calçadas em desacordo com a legislação municipal estão sujeitos a multas de até R$4.312,50 (irregularidades nas rampas de acesso), de R$ 14,38 por metro linear (no caso de irregularidades no piso tátil) e de até R$ 8.250,00 (irregularidades nos rebaixos de meio-fio).

A população pode fazer denúncias pelos telefones: 3314-9536 ou 3314-3541.

Prefeitura do Parque - A responsabilidade pela maunutenção das vias e equipamentos do Parque dos Poderes é da "Prefeitura do Parque", mas o órgão diz não ter autorização para prestar informações à imprensa. A autonomia é da área de comunicação do governo que, no entanto, não dispõe das informações do prefeito, José Carlos Alves Mira.

O Campo Grande News tentou obter informações se há plano de reposição dos abrigos nas paradas de ônibus e adaptação dos passeios nos padrões de acessibilidade. O que se sabe é que os atuais abrigos foram construídos no governo Marcelo Miranda, na segunda metade da década de 1980.