MP aponta ilegalidade e pede a anulação de regularização de área no São Conrado

O MPMS (Ministério Público Estadual) recomendou que a Prefeitura de Campo Grande adote medidas para anular a regularização fundiária de uma área pública localizada no loteamento Jardim São Conrado, no entorno das ruas Nova Trento, Toledo, Pilaga e Brusque.

A recomendação foi direcionada à prefeita Adriane Lopes, secretarias municipais e órgãos responsáveis pelo meio ambiente, urbanismo, habitação e área jurídica do município.

De acordo com inquérito civil, a regularização da área é considerada ilegal por não respeitar o chamado “marco temporal” estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/2017, que define critérios para a regularização de ocupações urbanas.

O órgão orienta que o município invalide todo o processo de regularização, incluindo atos posteriores relacionados à medida.

Além disso, o Ministério Público recomenda que sejam adotadas medidas administrativas e judiciais para recuperar a área pública.

O MP também destaca que, se houver moradores em situação de vulnerabilidade social ocupando o local, a desocupação deve seguir regras estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como por exemplo: comunicação prévia e diálogo com os moradores; concessão de prazo para saída voluntária; garantia de abrigo ou alternativa digna de moradia; e proibição de separação de famílias.

Caso não haja vagas em abrigos públicos, o município deverá fornecer estrutura mínima, como barracas e itens de higiene, assegurando condições básicas de dignidade.

Indícios – A recomendação se baseia em uma série de constatações. Inicialmente, a Emha (Agência Municipal de Habitação) informou que a área seria um núcleo urbano consolidado, com cerca de 11 edificações, o que justificaria a regularização.

No entanto, estudos técnicos apontaram inconsistências nessa informação. Um levantamento preliminar indicou que, entre 2002 e 2020, havia apenas uma edificação no local.

Esse dado foi reforçado por análise do Nugeo (Núcleo de Geoprocessamento) do Ministério Público, que constatou a existência de apenas uma construção até 2014 e duas até 2020.

“O que deixou evidente que também não se trata de núcleo urbano informal consolidado antes do marco temporal, o que torna a regularização fundiária aprovada ilegal”, diz a publicação.

O município tem prazo de 30 dias para informar se irá cumprir a recomendação, além de apresentar documentos relacionados ao caso. A publicação oficial da recomendação também foi solicitada.

A recomendação também foi encaminhada à Câmara Municipal, que poderá acompanhar o caso e exercer sua função de fiscalização.

Em nota, a Emha informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada acerca da recomendação e que teve conhecimento apenas por meio de publicação no Diário Oficial.

"O processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da área no Jardim São Conrado foi instaurado em 2023 e encontra-se em fase inicial de análise técnica, ainda não concluída, não havendo, até o momento, efetivação da regularização, nem procedimentos de selagem ou cadastramento de famílias", disse em nota.

Quanto ao parecer técnico do Nugeo, a Emha pontuou que não há divergência de entendimento, sendo as análises consideradas convergentes no âmbito técnico.

"A Agência reforça que todos os processos de regularização fundiária seguem critérios técnicos e a legislação vigente, pautados pelos princípios da legalidade e da segurança jurídica", completou.

* Matéria atualizada dia 26/03, às 7h50, para acrescentar nota da Prefeitura

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.