A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 23 de Setembro de 2018

20/01/2018 17:34

MP recomenda que prefeitura revogue doações de áreas ao Setlog e igreja

Recomendação à Prefeitura de Campo Grande aponta que termos de 2015 prevendo cessão de imóvel no Chácara Cachoeira não demonstram “interesse público” do município nas doações

Humberto Marques
Área de 15 mil metros quadrados foi dividida por leis entre Setlog, Arquidiocese e espaço para futura praça; MPMS quer revogação de doações. (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)Área de 15 mil metros quadrados foi dividida por leis entre Setlog, Arquidiocese e espaço para futura praça; MPMS quer revogação de doações. (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo)

O promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria do Patrimônio Público e Social, recomendou ao prefeito Marquinhos Trad (PSD) que revogue a doação de áreas no bairro Chácara Cachoeira a um sindicato e à Arquidiocese de Campo Grande, oficializadas pelo ex-prefeito Gilmar Olarte. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) orienta o município a realizar licitações quando doar ou alienar um imóvel.

As deliberações constam no Diário Oficial do MPMS de segunda-feira (22), já disponível para consulta no site do Ministério Público. Elas são resultado de investigações abertas no ano passado sobre leis, de 2015, que confirmaram a divisão de uma área de 15,1 mil metros quadrados em três.

Foram doados dois mil hectares para o Setlog (Sindicato de Transporte Logístico de Mato Grosso do Sul) e cinco mil para a Arquidiocese –que planejava construir no local a Igreja Nossa Senhora da Abadia. O ato ainda reservou 8,1 mil metros quadrados para a construção de uma praça. Para o promotor, faltou a demonstração de interesse público para o município com os atos.

Em setembro do ano passado, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) havia remetido projeto de lei à Câmara para reverter as doações. Na ocasião, ele informou ao Campo Grande News que não havia argumentos para a cessão das propriedades, que fazem parte do patrimônio público. Depois, justificou que não foram identificadas contrapartidas do Setlog à cidade.

Área doada para a Arquidiocese chegou a ser cercada depois de doação oficializada em 2015. (Foto: Marina Pacheco/Arquivo)Área doada para a Arquidiocese chegou a ser cercada depois de doação oficializada em 2015. (Foto: Marina Pacheco/Arquivo)

Problemas – O município havia argumentado que a cessão dos imóveis tinha, entre os problemas identificados, informações incorretas sobre o tamanho da área e ausência de um artigo de reversibilidade nas doações –que garantiria sua devolução à municipalidade em caso de não serem usados ou serem destinados a uma finalidade alheia à prevista na cessão. A Câmara Municipal manteve as doações.

Em sua recomendação, Lapa Ferri lembrou que tanto o TCE (Tribunal de Contas do Estado) como o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já se manifestaram anteriormente sobre doação, cessões ou permutas de áreas.

Enquanto a Corte de Contas considera os atos uma “medida de exceção no regime jurídico que rege a administração pública”, o Judiciário estadual advertiu que os procedimentos dependiam de licitações para serem oficializadas, exceto em casos nos quais houvesse “interesse público devidamente justificado”.

O MPMS sustentou a necessidade de identificar e avaliar as áreas para sopesar o interesse público na cessão de áreas públicas, obedecendo-se o princípio da impessoalidade –que impede a livre disposição de bens da coletividade à vontade do gestor. Além disso, deve ser anotado nos autos se essa proporção foi avaliada e descrita a relação custo-benefício do que foi cedido e as contraprestações.

Cruz marca local onde Arquidiocese pretendia construir a Igreja de Nossa Senhora da Abadia. (Foto: Marina Pacheco/Arquivo)Cruz marca local onde Arquidiocese pretendia construir a Igreja de Nossa Senhora da Abadia. (Foto: Marina Pacheco/Arquivo)

A recomendação destaca que uma lei municipal e o termo de cessão, ambos expedidos após a autorização para partilha e destinação da área, não previam interesse público para a dispensa da licitação ou o impacto financeiro na permuta de imóveis (no caso da Arquidiocese de Campo Grande).

Ainda no caso da tratativa com a igreja, Lapa Ferri advertiu que os imóveis oferecidos ao município possuíam edificações e pairava “suposta invasão” em um deles, com os valores descritos estando abaixo da avaliação da própria prefeitura, o que causaria prejuízo à Capital.

Uso – Em vistoria, o MPMS alegou que a parcela doada ao Setlog não tinha delimitações, obras ou edificações –o sindicato planejava construir uma escola para motoristas no local, e aguardava a oficialização da doação para realizar a obra, estimada em R$ 1,5 milhão. Já a área destinada à Arquidiocese foi cercada, recebendo apenas uma cruz.

O promotor reforçou o apontamento de Marquinhos, de que os termos de doações não previam a reversão das áreas em caso de falta de utilização. O município também foi instado a fiscalizar as obrigações assumidas pelos beneficiários de áreas recebidas em atos de doação.

A prefeitura deve informar em até 15 dias a contar da notificação se acolherá ou não as predefinições do MPMS.



Absurdo! quem paga impostos escorchantes não tem direito nem a descontos de juros... 'doação'? essa lei tem que ser revogada! terrenos no centro que poderiam servir para construir a sede da câmara (economia com aluguéis) ou escola ou creche!
 
Hélia De Albuquerque Palhares em 21/01/2018 07:45:06
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions