MP vê irregularidade e pede que Agetran revise todos os alvarás de táxi

A 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande recomendou à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande, que revise todos os alvarás do serviço de táxi na cidade. O motivo, segundo a promotoria, é que há irregularidades na contribuição previdenciária obrigatória.

De acordo com o Promotor de Justiça, Humberto Lapa Ferri, diversos profissionais conseguiram a renovação do alvará para o exercício do serviço de táxi sem a necessidade de comprovação de regularidade no recolhimento das verbas destinadas à seguridade social. A lei que regulamenta a questão é a n. 4.715/08, legislação municipal.

A 31ª promotoria investiga “eventual ato de improbidade administrativa decorrente das supostas irregularidades nas concessões e renovações de permissão nos serviços de táxi em 2015”. A denúncia foi feita ao MP pela Associataxi (Associação dos Táxis Autônomos e Auxiliares de Campo Grande).

Recomendação – A recomendação pede que a Agetran revise todos os contratos para constatar o devido recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo taxista proprietário, taxista auxiliar ou taxista empregado.

Além disso, também pede que a Agência revogue todas as concessões de Alvará de Permissão do Serviço de Táxi no Município de Campo Grande que não preenchem os requisitos legais. Por meio da assessoria de imprensa, a Agetran afirma que ainda não foi notificada sobre a recomendação.