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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

09/12/2013 22:50

MPE entra na Justiça para prefeitura convocar aprovados da guarda municipal

Vinícius Squinelo

O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul entrou com ação judicial para que a Prefeitura de Campo Grande convoque guardas municipais aprovados em concurso público, e encerre a terceirização para o serviço. O MPE cobra a imediata nomeação de aprovados em curso realizado em 2009.

A ação é realizada por meio das 31ª e 29ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, representadas, respectivamente, pelos Promotores de Justiça Henrique Franco Cândia e Fabrício Proença de Azambuja, que protocolizaram junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, a Ação de Execução de Obrigação de Fazer em Título Executivo Extrajudicial com Pedido Liminar em desfavor da Prefeitura Municipal de Campo Grande, representada por seu Prefeito Municipal Alcides Jesus Peralta Bernal.

A ação se refere à execução do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado no ano de 2007 entre o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, cujo objeto é “a regularização da contratação de mão-de-obra para o exercício das atividades-fim da compromissária, referente à vigilância de prédios públicos municipais”.

O Termo de Ajustamento de Conduta ainda dispôs a algumas obrigações de fazer à Prefeitura Municipal de Campo Grande, dentre elas: a contratação de pessoal para o preenchimento de cargos e empregos para a vigilância de prédios públicos municipais, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O TAC também obrigava a administração pública a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, para a contratação de pessoal para a composição da guarda municipal, além de rescindir o convênio firmado com a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, ou qualquer outros convênios para cedência de trabalhadores para efetuar vigilância de prédios públicos municipais.

Considerando que se constatou que a Prefeitura Municipal mantém em atividade vigias terceirizados nos prédios públicos municipais, e sequer convocou os Guardas Municipais aprovados no concurso público, foi necessária a medida judicial em questão.

Na referida ação judicial, dentre os requerimentos, foi solicitada, liminarmente, a determinação judicial para a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal regido pelo Edital n. 01/49/2009, já devidamente classificados, bem como a suspensão da vigência contratual dos contratos firmados entre a executada e demais empresas privadas para suprir necessidades de execução de suas atividades-fim.

A ação foi distribuída à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS, sob o número 0842807-38.2013.8.12.0001

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Parabens MPE!!! E que assim seja tambem com os professores concursados de 2009!!! Q TODOS possam assumir o que ja conquistaram por direito!!!! Mttt feliz em ver a lei se cumprindo em nossa capital... A gente começa a voltar a ter esperança.....
 
Fabio dias Pedroso em 09/12/2013 23:34:31
Tem q fazer esses governantes cumprir mesmo a Lei e acabou!!!! Mtttt bem MPE!!! Parabens!!!! Belissima atitude!!!! Nobre!!!!
 
Rafael Juniro em 09/12/2013 23:32:36
Parabens MP!!!! Tem q acabar com essa farra na area dos concursos.... Onde arrecadam ate e depois não querem fazer valer os direitos das pessoas.... Se tem concurso vigente, não pode ter contrato temporario.... Eh simples, soh cumprir a lei como foi feito dessa vez!!!! Parabens a homens serios e comprometidos q tomaram essa decisão.... Isso eh a mão d DEUS!!!! Pq nessa area d concurso nossa capital ta uma vergonha... A pessoa presta o concurso, eh aprovada e na hora d assumir, tem q ficar se humilhando como se tivesse pedindo um favor... Q absurdo td isso!!!! Se o edital exige nota 6 para ser aprovada e a pessoa alcancou a media, acabou!!! Passou e pronto!!! Então colocasse no edital nota 10 d uma vez... Se tem vaga e tem aprovado em concurso o direito eh deles liquido e certo!!! Eh a LEI!!
 
Paulo Soares em 09/12/2013 23:31:04
Parabens MPE!!! Excelente trabalho, assim eh q se faz mesmo.... Chega d tanta falta d compromisso dos governantes com a população...Enquanto eles ficam cada vez +++ ricos, os menos favorecidos padecem, sem ter ninguem q os defenda... Tenho acompanhado o caso dos professores tambem do concurso 2009... Sabemos que o que mais precisa são professores na REME e CEINFs.... Vagas eh o q tem.... E eles ficam enrolando, esperando o concurso vencer, para fazer outro e soh faturar em cima das pessoas...Professores lutem junto ao MP tambem pelos seus direitos.... Vcs tem esse direito.... O concurso de vcs ainda não venceu... Não desistam!!!! A lei eh clara quando diz q havendo um concurso em andamento não pode ter contrato temporarios e isso eh o q +++ tem na prefeitura... MP tah d parabens!
 
Lara Laila em 09/12/2013 23:25:26
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