OAB/MS se diz "preocupada" em entregar armas a guardas municipais
O delegado da Polícia Federal, José Otacílio Della-Pace e representantes de duas comissões da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasi) se reuniram ontem (31) para discutir o porte de arma por parte dos guardas municipais da Capital.
As comissões participantes do encontro foram a dos Direitos Humanos e a de Estudos Constitucionais. Segundo o debate, a Capital ainda não possui preparo suficiente para que os guardas possam usar armas.
A OAB/MS sugeriu que uma ouvidoria e corregedoria autônomas sejam criadas para que o assunto possa ser colocado em pauta. A criação de uma Escola de Formação Técnica Policial para a corporação também foi discutida no encontro.
“É de extrema importância que os guardas aprendam sobre direitos humanos, penal e constitucional”, afirma o secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, Caio Magno Duncan Couto.
De acordo com a instituição, a OAB irá colaborar no auxílio jurídico à PF, informando a realidade local e, se necessário, ajuizar uma ação judicial caso o município atribua o porte sem que esteja qualificado e autorizado.
Porte - O Decreto n° 12.197, que institui a concessão do porte de arma de fogo funcional da Guarda Municipal, foi publicado pela prefeitura no dia 11 de setembro deste ano. O projeto é uma proposta de emenda constitucional à Lei Orgânica Municipal 61/13 e modifica a redação do inciso IV do artigo 8.
