Operadora terá de pagar mais de R$ 641 mil por série de cobranças indevidas

Uma operadora de telefonia e telecomunicações terá de depositar mais de R$ 641 mil no fundo estadual de proteção ao consumidor por causa de cobranças indevidas feitas em contratos de televisão por assinatura em Campo Grande. O nome da operadora não foi divulgado.

O processo identificou 3.424 consumidores prejudicados pelas cobranças consideradas irregulares. Desse total, 1.664 procuraram seus direitos e receberam os valores diretamente da operadora.

Outros 1.760 consumidores, porém, não chegaram a pedir a devolução ou não receberam individualmente o dinheiro.

A decisão é resultado de uma ação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Segundo o órgão, não cabe mais recurso e a empresa concordou em fazer o depósito.

A Justiça entendeu que a operadora não poderia ficar com o dinheiro apenas porque parte dos clientes prejudicados não apareceu para cobrar a devolução.

O mecanismo usado no processo é chamado de fluid recovery, previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ele permite que valores devidos a consumidores, mas que não foram reclamados individualmente dentro do prazo, sejam destinados a um fundo público voltado à defesa dos próprios consumidores.

Com isso, o dinheiro que seria devolvido individualmente aos clientes que não se habilitaram no processo será destinado ao FEDC/MS (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul).

A operadora chegou a questionar a cobrança e os índices usados para atualizar o valor. O caso passou pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), até que ficou definido que a dívida deveria ser atualizada pela taxa Selic.

O valor consolidado supera R$ 641 mil. Conforme o período considerado para a atualização, a quantia já ultrapassa R$ 656 mil.

Agora, o Ministério Público pediu que a empresa comprove judicialmente o depósito na conta ligada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O dinheiro poderá ser usado em projetos e ações voltados à orientação e à proteção dos consumidores de Mato Grosso do Sul.