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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

12/05/2014 20:19

Prefeito sanciona lei que regulamenta a circulação de carroças na Capital

Alan Diógenes

O prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte (PP) sancionou a lei aprovada pela Câmara de vereadores, que pretende regulamentar a atividade dos carroceiros e a circulação de veículos de tração animal nas vias públicas da Capital. A decisão foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (12).

Com a aprovação da lei, o Poder Executivo, por meio da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), irá realizar o cadastramento dos proprietários dos animais e dos veículos. A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) também emitirá o licenciamento dos veículos de tração animal, emplacamento das carroças e autorização para que os proprietários possam conduzir.

O condutor de veículo de tração animal deverá obedecer às normas e a sinalizações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a legislação complementar e as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Com a lei, ficará proibida a circulação de veículos de tração animal sem o devido cadastramento, identificação e licenciamento, conduzidos por menores de 18 anos, utilização de animais sem atestado de saúde expedido pela Vigilância Sanitária Municipal.

O animal utilizado na tração de veículo deve estar em condições físicas e de saúde normais. Durante a jornada de trabalho, deverão ser oferecidos água e alimento para o animal, pelo menos de 4 em 4 horas.

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RECOLHEMOS MAIS DE 1000 ASSINATURAS, FOMOS CONVERSAR E TENTAR RETIRAR A LEI EM SEGUNDA VOTAÇÃO, EM REUNIÃO QUE TIVEMOS COM O PRÓPRIO EDUARDO ROMERO AUTOR DA LEI. FOMOS ACOMPANHADOS E RESPALDADOS POR INTEGRANTES DA COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA OAB/MS. ELE PREFERIU SEGUIR ADIANTE. AGORA, FORMALIZAREMOS NOSSA PETIÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGINDO "AJUSTE DE CONDUTA". RETROCESSO ANUNCIADO EM ARTIGO MEU PUBLICADO NO CORREIO DO ESTADO QUE SEGUE NA ÍNTEGRA.

Retrocesso urbano de Campo Grande na boca do mundo
Dia 8 do corrente, a lei complementar Nº 369/13, de autoria do vereador Eduardo Romero, que trata da circulação de veículos com tração animal nas ruas da capital, obteve em sua votação a unanimidade dos 22 vereadores presentes à Sessão. O autor da proposta justifica que a alteração da lei se deu porque a anterior “não resguardava os direitos dos trabalhadores que utilizavam carroças em fretes”, alegando ainda que a lei em questão resulta de uma audiência pública de 27 de junho de 2013 e atendeu reivindicações da União dos Trabalhadores em Carroças de Mato Grosso do Sul, do Fórum Municipal do Lixo e Cidadania e integrantes da Cadeia de Resíduos Sólidos da Capital.
A lei citada, além de ser mais um absurdo medieval trazido à luz, em pleno século XXI, é, para nós, e para tantos que lutam pela causa Brasil a fora, inconstitucional. Sob essa percepção, nossos representantes votaram unanimemente para a aprovação de uma lei que, por regulamentar as condições de trabalho animal fere o item VII, §1º Art. 225, da Constituição Federal (na íntegra: ... incumbe ao Poder Público - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Entendemos que esta lei - aprovada sem questionamento por todos os vereadores de Campo Grande - não deve e não pode ser sancionada pelo prefeito, nem promulgada pela Câmara, nem agora, nem nunca, enquanto o artigo em questão não for abolido da Lei Maior e sob o entendimento de que a regulamentação de barbárie, por si só, impinge submissão cruel do animal. Sem nem levarmos em consideração que existe um movimento em nível nacional para alteração do Código Nacional de Trânsito, haja vista tantos registros de crueldade com esses animais (Modelo de Ementa proposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “proíbe a utilização de veículos de tração animal e a matança de equinos e muar em todo o território nacional, alterando-se os artigos 24, inciso XVIII, 96, inciso I, alínea D, 129, caput, 141, §1º, da lei ordinária federal No. 9.503, de 23/09/1997).
Mesmo que o leitmotiv tenha sido o da fiscalização da “profissão” que a lei anterior não previra, esta, também, não prevê mecanismos de fiscalização. Como controlar a carga horária dos animais em serviço? E quanto à sua alimentação? E quanto às condições do abrigo? E quanto às vacinas? E quanto ao tempo de serviço com relação à idade do animal que trabalha? E quanto aos cuidados veterinários? E quanto às infrações de agressão por seus proprietários? Prevê-se concurso para fiscais dessas determinações previstas na lei complementar? Dúvidas, muitas lacunas nos propõe a lei complementar 369/13 votada por unanimidade dos vereadores da capital de Mato Grosso do Sul.
E, por que saímos de nossa zona de conforto para confrontar tantas autoridades? Primeiramente, para impedir que seres humanos e equinos sejam mantidos escravizados nas ruas da nossa cidade. A abolição da escravatura animal e a luta por melhores condições de trabalho são pautas discutidas no mundo todo, que busca, cada vez mais, respeitar o direito inalienável do homem e do animal de viver sobre a proteção do Estado; ou seja, move-nos o respeito inquestionável à vida, seja ela de que espécie for. A partir da leitura atenta da matéria jornalística por uma de nós, a respeito de assunto tão sério e tratado de forma tão inconsequente, as dúvidas e a indignação tomaram conta de nós e conduziu-nos a tomada de uma atitude pública, política e cidadã, optando por alertar a sociedade, por intermédio de uma Petição Virtual. Petição essa, que, em menos de três dias, alcançou mais de 900 assinaturas de apoio, no Brasil e mundo afora (Alemanha, Argentina, Áustria, França, Reino Unido, EUA, Portugal, Espanha, Japão, Romênia, Itália, Rússia, El Salvador, Irlanda, Bulgária, Canadá (...)). Acreditamos que, passaremos das 1000 assinaturas quando essa matéria for publicada, e, então, a entregaremos, em mãos, ao prefeito desta cidade nossa manifestação contra a sanção dessa lei e a volta da circulação desses animais nas ruas de Campo Grande.
Enquanto a consciência ética começa a apontar aqui e ali no mundo inteiro, Campo Grande “paga mico” no espaço virtual global, onde tramita como fagulha nossa Petição. Ela reverbera para o Brasil e o mundo todo o atraso, a alienação, a falta de cuidado, de leitura, de atenção, e de pesquisa emanada de nossos representantes – e, evidentemente, de todos os seus assessores, nos levando a outra reflexão: como são elaborados, votados e aprovados os outros projetos, visto que, não é costume do eleitor brasileiro acompanhar e cobrar as ações do seu legislador eleito - ou seja, não era! Note-se que, com a aprovação da lei complementar no 360/13, cerca de 2000 carroceiros serão beneficiados; ou seja, praticamente, cerca de oito mil votos assegurados para as próximas eleições, mas, as eleições majoritárias estão chegando e, pelo menos, nós estamos em estado de alerta!
http://www.avaaz.org/po/petition/Prefeito_Gilmar_Olarte_de_Campo_Grande_Mato_Grosso_do_Sul_O_NAO_SANCIONAMENTO_DO_PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_Ndeg36913/?copy
 
Maria Angela Mirault em 13/05/2014 13:58:50
RECOLHEMOS MAIS DE 1000 ASSINATURAS, FOMOS CONVERSAR E TENTAR RETIRAR A LEI EM SEGUNDA VOTAÇÃO, EM REUNIÃO QUE TIVEMOS COM O PRÓPRIO EDUARDO ROMERO AUTOR DA LEI. FOMOS ACOMPANHADOS E RESPALDADOS POR INTEGRANTES DA COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA OAB/MS. ELE PREFERIU SEGUIR ADIANTE. AGORA, FORMALIZAREMOS NOSSA PETIÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGINDO "AJUSTE DE CONDUTA". RETROCESSO ANUNCIADO EM ARTIGO MEU PUBLICADO NO CORREIO DO ESTADO QUE SEGUE LINK DA PETIÇÃO: http://www.avaaz.org/po/petition/Prefeito_Gilmar_Olarte_de_Campo_Grande_Mato_Grosso_do_Sul_O_NAO_SANCIONAMENTO_DO_PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_Ndeg36913/?copy

 
Maria Angela Mirault em 13/05/2014 13:55:49
Em ano eleitoral pode esperar tudo.A Câmara e o Executivo acabam de prestar um des-serviço à Capital. Há quanto tempo isso já tinha sido resolvido? Esses carroceiros não estavam já trabalhando há muito tempo em outra atividade? Porque ressuscitar algo que não é bom para ninguém? Quem vai fiscalizar esses carroceiros no trânsito? Quem vai fiscalizar o peso para esses animais puxar na carroça? Quem vai fiscalizar os horários de água e comida para os pobres animais? Se não tem fiscalização no trânsito nem para carros e motoqueiros vai ter para carroceiros? Essa medida é puramente eleitoreira. Daqui poucos meses vamos para as urnas e verão o resultado desses equívocos descabidos. Nos aguardem. Não perdem por nos esperar nas urnas. até lá...
 
JOÃO ALVES DE SOUZA em 12/05/2014 23:04:40
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