Prefeito sanciona lei que regulamenta a circulação de carroças na Capital
O prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte (PP) sancionou a lei aprovada pela Câmara de vereadores, que pretende regulamentar a atividade dos carroceiros e a circulação de veículos de tração animal nas vias públicas da Capital. A decisão foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (12).
Com a aprovação da lei, o Poder Executivo, por meio da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), irá realizar o cadastramento dos proprietários dos animais e dos veículos. A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) também emitirá o licenciamento dos veículos de tração animal, emplacamento das carroças e autorização para que os proprietários possam conduzir.
O condutor de veículo de tração animal deverá obedecer às normas e a sinalizações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a legislação complementar e as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Com a lei, ficará proibida a circulação de veículos de tração animal sem o devido cadastramento, identificação e licenciamento, conduzidos por menores de 18 anos, utilização de animais sem atestado de saúde expedido pela Vigilância Sanitária Municipal.
O animal utilizado na tração de veículo deve estar em condições físicas e de saúde normais. Durante a jornada de trabalho, deverão ser oferecidos água e alimento para o animal, pelo menos de 4 em 4 horas.
