Prefeitura destina R$ 3,5 milhões para projetos de proteção à infância

Por meio de deliberação publicada no Diário Oficial do Município, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande) anunciou a abertura do chamamento público para seleção de projetos que serão financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FMIA).

O montante disponível é de R$ 3,5 milhões, oriundo da arrecadação do Fundo Municipal de 2024.

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A iniciativa visa apoiar programas, projetos e ações voltados à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e demais legislações correlatas.

As propostas devem ser apresentadas por OSCs (Organizações da Sociedade Civil)  regularmente inscritas no CMDCA.

De acordo com a deliberação, a distribuição dos recursos do FMIA será feita da seguinte forma:

• 50% do valor total (R$ 1,75 milhões) será distribuído equitativamente entre todas as organizações que tiverem seus projetos habilitados.

• Os outros 50% (R$ 1,75 milhão) serão distribuídos proporcionalmente ao número de crianças e adolescentes atendidos pelos programas regularmente inscritos no CMDCA, conforme os seguintes percentuais:

  • 35% – Programas de Acolhimento Institucional;

  • 25% – Programas Socioeducativos em Meio Aberto;

  • 25% – Programas de Orientação Sociofamiliar e Defesa e Garantia de Direitos;

  • 15% – Programas de Aprendizagem Profissional.

O edital visa fortalecer as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, promovendo ações em áreas essenciais como acolhimento, educação, qualificação profissional e proteção social.

Para o CMDCA, o chamamento público reafirma o compromisso do município com a promoção de uma rede de proteção sólida e eficaz para crianças e adolescentes, por meio da destinação adequada de recursos públicos e do fomento à atuação da sociedade civil organizada.

A seleção dos projetos seguirá um processo organizado em três fases principais: Chamamento às Organizações da Sociedade Civil, envio da Listagem de Atendidos e Protocolo do Projeto.

O chamamento às organizações será feito por meio de deliberação oficial e envio de ofício circular, com informações sobre critérios, prazos e documentação necessária.

As organizações deverão enviar ao CMDCA (pelo e-mail: cgfmiacmdca@gmail.com) uma lista nominal dos atendidos no último trimestre de 2024 (outubro a dezembro).

Os projetos devem ser protocolados junto ao CMDCA, conforme o programa já inscrito pela organização e seguindo o modelo definido na Deliberação nº 1.053/2025.

Confira o cronograma das etapas:

• Publicação do Chamamento Público - 08 de outubro de 2025
• Envio das listagens nominais pelas OSCs - 08 a 24 de outubro de 2025
• Análise técnica das listagens e publicação de valores - 27 a 31 de outubro de 2025
• Prazo para interposição de recurso - 03 a 07 de novembro de 2025
• Análise dos recursos pela Comissão - 10 a 14 de novembro de 2025
• Início do envio dos projetos pelas OSCs - A partir de 17 de novembro 2025