Prefeitura mantém horário de atendimento dos conselhos tutelares

A Prefeitura de Campo Grande irá manter o horário de atendimento dos conselhos tutelares. A Resolução Normativa da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania), publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (7), prevê o expediente do serviço das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h30.

Assim como as unidades de saúde, a Central de Atendimento ao Cidadão e a Funsat (Fundação Social do Trabalho), os conselhos tutelares não seguirão o Decreto nº 16.427/2025, que estabeleceu medidas de contingência e redução de custos, como o horário de expediente de órgãos municipais.

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A publicação justifica a decisão pela “natureza especial, as peculiaridades e a essencialidade de parte dos serviços prestados pelos Conselhos Tutelares”. O objetivo é assegurar “a adequada proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”. De acordo com a resolução, o atendimento emergencial fora do horário de expediente será em regime de plantão 24 horas.

“O sistema de plantão deverá garantir a presença ou a pronta disponibilidade de conselheiros tutelares, em regime de revezamento, conforme escala previamente definida e divulgada pela coordenação do Conselho Tutelar”, diz a publicação assinada pela vice-prefeita e titular da pasta, Camila Nascimento (Avante).

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