Promotor cobra detalhes de cobrança e pede à Justiça que suspenda a Cosip
Ação do MPMS cita trabalho realizado pela Câmara Municipal quanto a fiscalização e execução do serviço
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) foi à Justiça pedir a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande, até que a prefeitura apresente mais detalhes à Câmara Municipal sobre os gastos com o serviço. Ação civil pública nesse sentido foi apresentada pelo promotor Eduardo Cândia, da 67ª Promotoria de Justiça, à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, trazendo informações que remontam a 2016 –antes da atual gestão da Capital.
A denúncia é resultado de inquérito aberto em março de 2018 para verificar possível ilegalidade no cálculo da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na Capital, abastecido com informações de uma comissão especial da Câmara que analisara os gastos do serviço. No trabalho dos vereadores, “uma infinidade de irregularidades foi apontada”, conforme a denúncia, que incluem inconsistências na gestão da contribuição, execução e fiscalização dos serviços.
O maior problema, conforme o promotor, está na falta de apresentação anual à Câmara das planilhas de custos para lançamento, no ano seguinte, dos valores da Cosip. Para Cândia, também foi ferido o princípio básico da contribuição, que deveria ser usada apenas no custeio do serviço. Ele qualificou os valores pagos pelos campo-grandenses como “uma cobrança indevida ‘a título de tributo’”.
Cândia ainda aponta que houve desvinculação de 30% da receita Cosip até 2023, o que é vedado pela Constituição Federal; e suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos ao longo de cinco anos –incluindo superfaturamentos e serviços não realizados. O promotor afirma que, com a medida, não busca ressarcir danos ou apontar dolo ou culpa, e sim fazer com que sejam cumpridas as leis.
Respostas – Em 13 de abril de 2018, a prefeitura enviou ao MPMS ofício com informações sobre a movimentação financeira com a Cosip no intervalo de cinco anos anteriores –mostrando arrecadação que, em 2012, era de R$ 29,3 milhões passar a R$ 30,3 milhões em 2013; R$ 28 milhões no ano seguinte; R$ 16,4 milhões em 2015 (quando foi suspensa por três meses, de setembro a novembro); R$ 10,9 milhões em 2016 e R$ 11,1 milhões em 2017; e de R$ 1,55 milhões entre janeiro e fevereiro do ano passado.
No andamento das apurações, foram entregues informações e realizadas audiências com representantes da prefeitura constando a fórmula de cálculo da Cosip e tabelas que constam em lei complementar de 2003, disciplinando o serviço. Contudo, não foram indicados meios de quantificar os custos adequadamente –tanto pela possibilidade de ocorrer “divisibilidade do serviço” como pelo fato de uma das tabelas excluir consumidores que usam até 100 kW, dentro de faixa de isenção e que poderiam ser prejudicados, levando o município a adotar dispositivo da legislação que beneficia essa classe consumidora.
Acionada, a Energisa informou que a cobrança obedecia a 14 faixas de consumo, incluindo a isenta, em valores que, em abril de 2018, iam de 4,5% da tarifa, ou R$ 17,28, a 15% –quando o consumo supera os 1.500 kWh/mês, chegando a R$ 57,60. Para indústria, comércio e serviços públicos, são dez faixas, inclusive a isenta, em montante que chega a 59% da tarifa (ou R$ 226,57 em consumo superior a 5.001 kWh/mês).
Polêmica, a Cosip em Campo Grande gerou disputas judiciais quanto a aplicação de valores para melhoria nos serviços ainda na gestão do ex-prefeito Alcides Bernal. Naquela época, a compra de lâmpadas de LED para melhoria dos serviços foi alvo de impugnação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), com o processo sendo destravado apenas na gestão de Marquinhos Trad (PSD), que realiza a substituição de equipamentos nas principais vias e corredores de ônibus da cidade valendo-se de recursos da contribuição.
A reportagem não conseguiu contatar representantes da prefeitura para comentarem a denúncia apresentada à Justiça pelo promotor.
