Publicada lei que suspende juros em prestação atrasada com Agência de Habitação

Foi publicada hoje em Diário Oficial a lei que autoriza a AMHASF (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) a suspender cobrança de juros em prestações atrasadas durante a pandemia.

Todas as formas de correção estão suspensas nos débitos de programas de habitação, referentes a março e junho deste ano.

Neste período, a Agência também não pode ingressar com ação judicial ou extrajudicial em desfavor do mutuário.

"A AMHASF poderá estender para outros períodos, mediante ato próprio, o benefício previsto nesta Lei, enquanto durar a situação de emergência no âmbito do Município de Campo Grande", esclarece a prefeitura.