Sem orientação, bares aguardam prefeitura após decisão sobre licença

Bares e restaurantes de Campo Grande seguem sem orientação oficial sobre como proceder após a decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)  que suspendeu a regra que dispensava licença ambiental para atividades com emissão de som.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (1º), a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e o Sindha (Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação) afirmam que aguardam posicionamento da Prefeitura sobre quais medidas devem ser adotadas a partir da decisão judicial.

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“As entidades aguardam manifestação por parte da Prefeitura sobre como irá comunicar bares e restaurantes e, ainda, quais procedimentos deverão ser adotados para emitirem a referida licença”, diz o texto.

Segundo a nota, também não está claro como será feita a comunicação oficial aos estabelecimentos que funcionavam com base na norma agora suspensa.

Na decisão, o Município foi obrigado a informar formalmente os estabelecimentos para que adotem medidas imediatas em relação a atividades consideradas potencialmente poluidoras, como a emissão de som.

Com isso, a decisão impede que bares utilizem a antiga resolução como justificativa para funcionar sem licença ambiental, o que pode impactar diretamente o funcionamento de estabelecimentos com música ao vivo ou mecânica.

Apesar disso, até o momento, a Prefeitura de Campo Grande não se manifestou sobre como pretende orientar o setor nem quais serão os próximos passos para adequação às regras.

Entenda - No último dia 27, o TJMS suspendeu, em decisão liminar e por unanimidade, a Resolução nº 60/2022 da Semadur (Secretaria Municipal De Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), que permitia a bares e estabelecimentos funcionarem sem licença ambiental em determinadas situações, como música sem cobrança de entrada e com horário limitado.

A medida foi tomada em ação do Ministério Público Estadual, sob argumento de que a norma flexibilizava regras para atividades com potencial de impacto, como emissão de som, e poderia causar dano ambiental, fazendo com que volte a valer a exigência de licenciamento até o julgamento definitivo do caso.