TJ encaminha caso de venda de CDs e DVDs piratas para análise do STJ
O Ministério Público Estadual teve o recurso aceito pelo Tribunal de Justiça para que o processo sobre um vendedor flagrado com CDs e DVDs piratas em Campo Grande seja encaminhado para análise do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).
Em outubro de 2009, Wladson Luiz Gonçalves da Silva foi flagrado com 118 DVDs e 82 CDs piratas em via pública. Na primeira instância, com base no artigo 184 do Código Penal, o caso foi rejeitado, por não ser possível definir quem teve os direitos autorais violados pelo delito.
A Segunda Turma Criminal, por unanimidade, considerou materialmente atípica a prática do crime de venda de CDs e DVDs falsificados. Em contrapartida, o Ministério Público argumentou que a denúncia não possui inépcia, por ter descrito o fato, as circunstâncias, o autor e as testemunhas.
No recurso, o MP versa que o direito autoral é constitucional, e que a informação de que a venda de CDs e DVDs piratas é conduta aceita socialmente, não é fomentada por norma extrapenal. A institucionalização dos “camelódromos” pelo poder público e a conivência de parcela da sociedade não suscitam situação atípica de conduta para aquele que vende a obra fonográfica em mídia suspeita.
O processo segue para um dos ministros do STJ, que fará análise sobre a admissão d recurso e posterior julgamento do mérito.
