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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

18/03/2011 19:27

TJ encaminha caso de venda de CDs e DVDs piratas para análise do STJ

Jorge Almoas

O Ministério Público Estadual teve o recurso aceito pelo Tribunal de Justiça para que o processo sobre um vendedor flagrado com CDs e DVDs piratas em Campo Grande seja encaminhado para análise do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Em outubro de 2009, Wladson Luiz Gonçalves da Silva foi flagrado com 118 DVDs e 82 CDs piratas em via pública. Na primeira instância, com base no artigo 184 do Código Penal, o caso foi rejeitado, por não ser possível definir quem teve os direitos autorais violados pelo delito.

A Segunda Turma Criminal, por unanimidade, considerou materialmente atípica a prática do crime de venda de CDs e DVDs falsificados. Em contrapartida, o Ministério Público argumentou que a denúncia não possui inépcia, por ter descrito o fato, as circunstâncias, o autor e as testemunhas.

No recurso, o MP versa que o direito autoral é constitucional, e que a informação de que a venda de CDs e DVDs piratas é conduta aceita socialmente, não é fomentada por norma extrapenal. A institucionalização dos “camelódromos” pelo poder público e a conivência de parcela da sociedade não suscitam situação atípica de conduta para aquele que vende a obra fonográfica em mídia suspeita.

O processo segue para um dos ministros do STJ, que fará análise sobre a admissão d recurso e posterior julgamento do mérito.

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Vai sobrar para o pobre pai de familia que estava defendendo o dele...O TJ não soube definir quem foi violado em seu direto autoral....mas o MP recorreu....e olha que uma boa parcela da sociedade convive com esse "ilícito"...Já vi tudo...!!!
 
DR FABIO VERSOLATO em 18/03/2011 09:08:44
Graças a Deus temos o Ministério Público para nos defender de decisões de primeira instância completamente disformes, contra todo o bom senso, visto que se gastam fortunas tentando educar o povo, a não cometer infrações, por ignorância da lei pelo costume que se arraigou no seio da comunidade devido ao não combate a uma prática nefasta da Pirataria, que é um dever do estado dar garantias, de um comercio legal e licito, e mesmo que tal comércio ocorra ele continua afrontando a constituição, pois direito autoral é constitucional. E convenhamos quem vende Cds ou Dvds piratas infringe o direito autoral o que é crime, e quem compra um produto de crime é receptador tão contraventor quanto o primeiro, e ainda passa o hábito aos filhos, triste realidade. Mas no STJ essa situação será corrigida com toda certeza.
 
Gilson Gomes Silva em 18/03/2011 08:17:47
Pronto, lá vem ferro em cima da pobreza de novo, (só pobre vende cd/dvds piratas) o MPE e o TJ/MS para mostrar serviço devia, era ter coragem de PRENDER O DONO DO JOGO DO BICHO e não ficar disfarçando e mudando o assunto do dia para desviar a atenção do povo.
 
Antonio Mazeica em 18/03/2011 08:03:04
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