TJ julga hoje ação contra lei sobre vendedores ambulantes em terminais
A legislação foi de iniciativa da Câmara Municipal de Campo Grande
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga nesta quarta-feira (dia 7) ação que pede a inconstitucionalidade da Lei Municipal 225/2014, que dispõe sobre a atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo de Campo Grande.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a Câmara Municipal. De acordo com a promotoria, a legislação regulamenta matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo e autoriza a utilização de bens municipais, no caos os terminais de transbordos, por vendedores.
Já a Câmara Municipal sustentou que a Lei 255/2014 é de competência comum entre os poderes, razão pela qual não afronta o texto constitucional. A ação será julgada pelo Órgão Especial.
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