A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

02/06/2011 09:12

TJ obriga Agetran a conceder isenção no transporte coletivo para aposentado

Aline dos Santos

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e determinou que o poder público conceda isenção tarifária no transporte público para o aposentado Lilson Terezinho Albernaz. O processo tramita desde 2008, à época o aposentado tinha 62 anos.

Em primeira instância, a justiça havia concedido a Lilson o direito a uma credencial, pois ele não possui condições financeiras para a condução até o hospital em que realiza o tratamento dos transtornos causados por um disparo de arma de fogo.

A Agetran, inconformada com a decisão, ingressou com apelação cível buscando a improcedência da sentença. A 2ª Turma Cível negou o recurso.

Conforme a Agetran, o aposentado não se enquadra nas hipóteses previstas no decreto municipal que determina regras para isenção tarifária no transporte coletivo.

Relator do processo, o desembargador Paulo Alfeu Puccinelli justificou que não devem prevalecer as limitações impostas pelo decreto, mas sim as regras previstas na Constituição Estadual e legislação municipal. “Que, como já dito, para concessão de isenção tarifária, exigem que o beneficiado seja portador de deficiência, carente e submetido a tratamento médico contínuo”.

Confundido com ladrão, homem causa acidente e acaba agredido
Flávio Guimarães Fernandes, 39 anos, foi confundido com ladrão e agredido por moradores após se envolver em acidente. O caso aconteceu na madrugada d...
Sesau e SES recolhem quase 10 toneladas de lixo no Jardim Noroeste
A ação de recolhimento de lixo realizada em casas e terrenos baldios no Jardim Noroeste - bairro localizado na regiões leste de Campo Grande - somou ...
Apae recebe doação de brinquedos da campanha Compartilhe o Natal
Foi iniciado nesta segunda-feira (11) a entrega de brinquedos arrecadados na campanha "Compartilhe o Natal", realizado pelo Ministério Público Estadu...


Senhores, precisamos entender que sem "esses recursos oriundos do pagamento de passagem por esse senhor, nosso sistema de transporte municipal de passageiros pode quebra". (HEHEHE). Desculpem-me pela asneira que escrevo, mas acho que els pensam assim. Jogam tanto dinheiro fora em obras mal planejadas e outras coisas, e agora negam um importante apoio a um cidadão de bem. Da até vontade de pagar do próprio bolso as passagens desse senhor. Mas tudo bem, nas próximas eleições "conversaremos" com esse povo.
 
Fernando Silva em 02/06/2011 11:24:30
O passe livre intermunicipal é direito de pessoas idosas de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que necessitam de tratamento contintínuo(essa é a finalidade da carteirinha usar para fazer o tratamento) Considera-se pessoas idosas conforme a legislação brasileira pessoas apartir de 60 anos isso não é de acordo com a cidade como afirma o questionamento anterior. Agora para fins de beneficios sociais como o passe livre 65 anos, desde que provada a necessidade social, através de critérios..renda até dois salários mínimos.
 
Maria Lucia em 02/06/2011 10:26:07
tem cidades do Brasil e no interior de São Paulo mesmo ou em Cuiabá que basta o motorista julgar se a pessoa é idosa ou não para não pagar passagem e se tiver duvida ele pede pra ver a identidade da pessoa,e lá a pessoa que tem 60! anos já é considerada idosa,aqui tem que ser 65 e o idoso tem que correr atrás de carterinha de onibus de idoso não basta sua prova apenas que tem 60 anos ou 65 como exigem aqui em C.Grande.a lei é federal,ou seja 60 anos é terceira idade aqui querem mudar exigindo 65.Acorda Campo Grande vamos tratar melhor nossos idosos!
 
antonio luis em 02/06/2011 09:34:58
Srs.,
Com relação à gratuidade dos Idosos, seguimos os seguintes preceitos legais:

Constituição da Republica Federativa do Brasil -1988
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
O Art. 39 dispõe:
CAPÍTULO X
Do Transporte
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

att.
RUDEL
DIR-PRES. AGETRAN
 
RUDEL ESPINDOLA TRINDADE JUNIOR em 02/06/2011 03:28:36
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions