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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Junho de 2018

02/06/2011 09:12

TJ obriga Agetran a conceder isenção no transporte coletivo para aposentado

Aline dos Santos

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e determinou que o poder público conceda isenção tarifária no transporte público para o aposentado Lilson Terezinho Albernaz. O processo tramita desde 2008, à época o aposentado tinha 62 anos.

Em primeira instância, a justiça havia concedido a Lilson o direito a uma credencial, pois ele não possui condições financeiras para a condução até o hospital em que realiza o tratamento dos transtornos causados por um disparo de arma de fogo.

A Agetran, inconformada com a decisão, ingressou com apelação cível buscando a improcedência da sentença. A 2ª Turma Cível negou o recurso.

Conforme a Agetran, o aposentado não se enquadra nas hipóteses previstas no decreto municipal que determina regras para isenção tarifária no transporte coletivo.

Relator do processo, o desembargador Paulo Alfeu Puccinelli justificou que não devem prevalecer as limitações impostas pelo decreto, mas sim as regras previstas na Constituição Estadual e legislação municipal. “Que, como já dito, para concessão de isenção tarifária, exigem que o beneficiado seja portador de deficiência, carente e submetido a tratamento médico contínuo”.



Senhores, precisamos entender que sem "esses recursos oriundos do pagamento de passagem por esse senhor, nosso sistema de transporte municipal de passageiros pode quebra". (HEHEHE). Desculpem-me pela asneira que escrevo, mas acho que els pensam assim. Jogam tanto dinheiro fora em obras mal planejadas e outras coisas, e agora negam um importante apoio a um cidadão de bem. Da até vontade de pagar do próprio bolso as passagens desse senhor. Mas tudo bem, nas próximas eleições "conversaremos" com esse povo.
 
Fernando Silva em 02/06/2011 11:24:30
O passe livre intermunicipal é direito de pessoas idosas de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que necessitam de tratamento contintínuo(essa é a finalidade da carteirinha usar para fazer o tratamento) Considera-se pessoas idosas conforme a legislação brasileira pessoas apartir de 60 anos isso não é de acordo com a cidade como afirma o questionamento anterior. Agora para fins de beneficios sociais como o passe livre 65 anos, desde que provada a necessidade social, através de critérios..renda até dois salários mínimos.
 
Maria Lucia em 02/06/2011 10:26:07
tem cidades do Brasil e no interior de São Paulo mesmo ou em Cuiabá que basta o motorista julgar se a pessoa é idosa ou não para não pagar passagem e se tiver duvida ele pede pra ver a identidade da pessoa,e lá a pessoa que tem 60! anos já é considerada idosa,aqui tem que ser 65 e o idoso tem que correr atrás de carterinha de onibus de idoso não basta sua prova apenas que tem 60 anos ou 65 como exigem aqui em C.Grande.a lei é federal,ou seja 60 anos é terceira idade aqui querem mudar exigindo 65.Acorda Campo Grande vamos tratar melhor nossos idosos!
 
antonio luis em 02/06/2011 09:34:58
Srs.,
Com relação à gratuidade dos Idosos, seguimos os seguintes preceitos legais:

Constituição da Republica Federativa do Brasil -1988
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
O Art. 39 dispõe:
CAPÍTULO X
Do Transporte
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

att.
RUDEL
DIR-PRES. AGETRAN
 
RUDEL ESPINDOLA TRINDADE JUNIOR em 02/06/2011 03:28:36
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